ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ARP Nº 111/2024
Processo licitatório nº 078/2024
Pregão eletrônico nº 036/2024
Aos 30 dias do mês de Abril de 2025, a Prefeitura Municipal de Rio Casca/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 18.836.957/0001-38, com sede na Avenida Senador Cupertino, nº 66, Centro, Rio Casca/MG, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Raimundo Alberto Gomes, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante nos autos do processo administrativo que fundamenta a presente decisão, resolve rescindir unilateralmente a Ata de Registro de Preços nº 111/2024, celebrada com a empresa Adm. Materiais e Serviços Elétricos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.733.763/0001-84 com sede na Praça Cônego Guimarães, nº 50, letra A, Bairro Santa Efigênia, São Gonçalo do Rio Abaixo/MG, CEP nº 35.935-000.
1. DA RESCISÃO
Fica rescindida, a partir da data de sua assinatura e sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município, a Ata de Registro de Preços nº 111/2024 firmada entre o MUNICÍPIO DE RIO CASCA e a empresa ADM MATERIAIS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.733.763/0001-84.
2. DA JUSTIFICATIVA
A presente justificativa tem por finalidade formalizar, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a decisão administrativa de rescisão da Ata de Registro de Preços nº 111/2024, em razão do descumprimento reiterado das obrigações assumidas pela empresa registrada, que não cumpriu com o fornecimento dos itens registrados após a devida formalização das Autorizações de Fornecimento.
Ressalta-se que desde o mês de janeiro de 2025ª a empresa vem descumprimento com o fornecimento dos bens pactuados, sem qualquer justificativa formal satisfatória por parte da empresa. O atraso reiterado tem comprometido o planejamento e a continuidade dos serviços públicos aos quais os bens se destinam, gerando impactos negativos na execução das atividades operacionais da Administração.
Também é importante mencionar que a empresa foi devidamente notificada extrajudicialmente para regularizar o fornecimento, tendo inclusive, em contato informal com servidores da Prefeitura, assumido o compromisso de entregar os bens. Contudo, novamente descumpriu o prazo estabelecido, sem apresentação de justificativa formal.
Posteriormente, a empresa manifestou desinteresse na continuidade do fornecimento, consolidando a inadimplência e demonstrando a perda da função prática da Ata. Assim, a permanência da empresa no sistema de registro de preços vem acarretando prejuízo direto à continuidade e eficiência do serviço público, contrariando os princípios da eficiência, da supremacia do interesse público e da boa-fé objetiva.
Dessa forma, justifica-se a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 111/2024, com fundamento no art. 82, IX, da Lei nº 14.133/2021, c/c Cláusula 31, 31.1 e 34 da referida ata assinada, que admite a desclassificação do fornecedor registrado em caso de descumprimento injustificado.
3. DOS EFEITOS
3.1. A rescisão da Ata de Registro de Preços nº 111/2024 tem efeitos imediatos, ficando a empresa impedida de ser convocada para futuras contratações com base na referida ata.
3.2. Eventuais prejuízos causados serão apurados em processo administrativo próprio, garantido o contraditório e a ampla defesa.
E por estar de acordo com os fatos apurados e a legislação vigente, firma-se o presente termo para que produza seus efeitos legais.
Rio Casca, 30 de abril de 2025.
RAIMUNDO ALBERTO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:E2C42472