ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Urucânia, Organização da Sociedade Civil – OSC, mediante a celebração de parceria, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei nº. 13.019/2014.
Art. 2º Para custeio das despesas previstas no caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, conforme descrição abaixo:
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
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Sub-Unid. |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
245 |
Serviços Socioassistenciais |
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Programa |
0011 |
Assistência Social Geral |
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Atividade |
2.158 |
Subvenção a APAE de Urucânia |
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Elementos |
33.50.43 |
Subvenções Sociais |
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Fonte |
1.706 |
Transferência Especial da União |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
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Art. 3º Para custear a abertura do crédito especial de que trata esta Lei fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a dotação nº 15.451.0006.1078 - Construção, Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos do Plano Plurianual 2026/2029 para criação das novas ações constantes desta lei.
Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 04 de Agosto de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:E2CBE5C7