ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 04 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Urucânia, Organização da Sociedade Civil – OSC, mediante a celebração de parceria, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei nº. 13.019/2014.

 

Art. 2º Para custeio das despesas previstas no caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, conforme descrição abaixo:

 

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

07

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Sub-Unid.

02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

245

Serviços Socioassistenciais

Programa

0011

Assistência Social Geral

Atividade

2.158

Subvenção a APAE de Urucânia

Elementos

33.50.43

Subvenções Sociais

Fonte

1.706

Transferência Especial da União

TOTAL

R$ 50.000,00

 

Art. 3º Para custear a abertura do crédito especial de que trata esta Lei fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a dotação nº 15.451.0006.1078 - Construção, Reforma e Ampliação do Cemitério Municipal, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos do Plano Plurianual 2026/2029 para criação das novas ações constantes desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 04 de Agosto de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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