ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 15 DE MARÇO DE 2018. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

 

Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 59/2013

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 59, de 04, de dezembro de 2.013, que “Institui o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, no âmbito do Município de Recreio e dá outras providências, alterada pelas Leis Complementares nºs 62, de 19 de março de 2.014, 63, de 15 de abril de 2.014, e 83, de 03 de abril de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinente, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com carga horária assim definida:

 

Denominação do Cargo

Formação

Número de Vagas

Vencimento

Carga Horária

Psicólogo- NASF

Nível Superior

001

R$ 1.500,00

20hs

Nutricionista- NASF

Nível Superior

001

R$1.500,00

20 hs

Fisioterapeuta-NASF

Nível Superior

002

R$1.500,00

20 hs

Professor de Educação Fisíca-

Nível Superior

002

R$1.500,00

20 hs

 

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, 15 de março de 2018.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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