ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 15 DE MARÇO DE 2018. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 59/2013
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 59, de 04, de dezembro de 2.013, que “Institui o Programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, no âmbito do Município de Recreio e dá outras providências, alterada pelas Leis Complementares nºs 62, de 19 de março de 2.014, 63, de 15 de abril de 2.014, e 83, de 03 de abril de 2.017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Para o desenvolvimento e atendimento do “NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF” fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal, a contratar por tempo determinado, pelo Regime Jurídico Estatutário do Município e o previdenciário pelo Regime Geral da Previdência, profissionais de saúde, para atender necessidades do programa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e de outras legislações pertinente, ficando criados, os seguintes cargos e vagas da área profissional afim, com carga horária assim definida:
|
Denominação do Cargo |
Formação |
Número de Vagas |
Vencimento |
Carga Horária |
|
Psicólogo- NASF |
Nível Superior |
001 |
R$ 1.500,00 |
20hs |
|
Nutricionista- NASF |
Nível Superior |
001 |
R$1.500,00 |
20 hs |
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Fisioterapeuta-NASF |
Nível Superior |
002 |
R$1.500,00 |
20 hs |
|
Professor de Educação Fisíca- |
Nível Superior |
002 |
R$1.500,00 |
20 hs |
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, 15 de março de 2018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:E2D6C4C7