ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE N° 06, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a lotação dos servidores efetivos nas unidades escolares municipais, com o objetivo de organizar o quadro de funcionários, dar publicidade e garantir segurança jurídica aos servidores municipais,
Resolve:
Art. 1º. Os servidores públicos efetivos da rede municipal de ensino do Município de Botumirim serão lotados em suas respectivas funções mediante assinatura do Termo de Exercício do anexo I, no início do ano letivo de 2025.
Art. 2º. Os servidores públicos efetivos da rede municipal de ensino nomeados através dos concursos públicos municipais realizados no período de 1997 a 2016 deverão comparecer às unidades escolares municipais para assinatura do Termo de Exercício, que será entregue pela Secretaria Municipal de Educação, conforme o cronograma abaixo:
Escola Municipal Horas Felizes, dia 12/02/2025 às 09h00min
Escola Municipal Mundo Novo, dia 12/02/2025 às 14h00min
Escola Municipal João Henrique, dia 13/02/2025 às 09h00min
Art. 3º. Os servidores efetivos lotados em unidade de ensino do Município de Botumirim poderão solicitar a mudança de lotação para outra unidade escolar, observados os seguintes critérios preferenciais:
I - Maior tempo de efetivo exercício funcional;
II - Antiguidade de posse;
III - Melhor classificação do servidor no serviço público.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Botumirim/MG, 10 de fevereiro de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim
ANEXO I
TERMO DE EXERCÍCIO
Aos ____ dias do mês de __________ do ano de 2025, na unidade escolar _____________, localizada no município de Botumirim, compareceu o(a) servidor(a) abaixo qualificado(a) para assumir o cargo para o qual foi nomeado e empossado pelo Prefeito Municipal no ano de _______.
Nome do Servidor: ______
CPF: ________
RG: _________
Cargo: _________
Unidade Escolar de Lotação: ________
Satisfeitas as condições legais, foi-lhe conferido o exercício do cargo pelo(a) Diretor(a) da escola, e, para constar, lavrou-se o presente termo, que será assinado por ambos.
________
Servidor(a)
________
Diretor(a) da Escola
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:E2D75E03