ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.766, DE 18 DE JULHO DE 2023
LEI Nº 1.766, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.710, no valor de R$ 81.633,33 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.710, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 81.633,33 (oitenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), FR 1.710 – Transferência Especial dos Estados, na conta corrente 20.943-0, receita 2.4.2.9.99.0.1.00 e a dotação:
02.04.03.04.122.0007.2015 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (FMAS)
02.04.03.04.122.0007.2015.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.710 – Transferência Especial dos Estados..........................R$ 81.633,33.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 24.489,99) do valor deste crédito.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de julho de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E2D959CE