ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA

Procuradoria

PROCURADORIA
LEI 2.181 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - CÂMARA

Lei nº 2.181, de 09 de dezembro de 2010. 

 

"Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal". 

 

A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nas seguintes rubricas orçamentárias, do orçamento vigente da Câmara: 

 

01 – Câmara Municipal

02 – Secretaria da Câmara

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.010 – Vencimentos e Subsídios dos servidores

3190.11.00 – Venc. e vantagens.........................R$ 1.500,00

 

TOTAL...................................R$ 1.500,00

 

Art. 2º  Como recursos necessários à suplementação destes créditos adicionais, ficam anuladas total ou parcialmente as seguintes dotações constante no orçamento vigente da Câmara, nos moldes da Lei nº 4.320/64:

 

01 – Câmara Municipal

02 – Secretaria da Câmara

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Apoio Administrativo

4.005 – Contratação de pessoa física p/manutenção da Câmara

3390.36.00 – Outros Serviços de terceiros .....................................................R$ 1.175,00

 

4.008 – serviços de consultoria e assessoria

3390.35.00 -  Serviços de Consultoria.................. R$ 325,00

 

TOTAL...........................................................R$ 1.500,00 

 

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Carmo da Cachoeira, 09 de dezembro de 2010. 

 

HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:E2E16613