ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA , CONFORME LEI 13.019/14

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João Monlevade, 08de Julho de 2024.

 

Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Assistência Social

Parceiro:LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.

CNPJ:18.267.179/0001-03.

Objeto:Repasse de emenda parlamentar, de propositura da Deputada Federal Rosângela Reis, nº 313620720240001- GND3,para atendimento integral aos Idosos, na modalidade Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e detalhado no plano de trabalho, parte integrante e indissociável do termo de parceria.

Vigência: 11 meses

Valor Global:50.000,00 (cinquenta mil reais)que será repassado conforme deliberação do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Socialpara execução do Plano de Trabalho aprovado em plenária.

Dotação orçamentária a ser utilizada:02011002.0824408032.072 FICHA: 288 FONTE: 166000000000 - CO 3110

Considerando que a Lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de Janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do Procedimento Administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

O Lar São José da Sociedade São Vicente de Pauloé uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que vem prestando serviço na proteção social especial,deAlta Complexidade, na modalidade Acolhimento Institucional para Idosos - ILPI, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).

OLar São José, é uma entidade sem fins lucrativos, que acolhe idosos na cidade desde sua fundação, em dezembro de 1960, é gerido pela Sociedade São Vicente de Paulo, entidade civil beneficente, aILPI está vinculadaao Conselho Central São Bento e atende cerca de 40 idosos.Não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

O Lar São José é caracterizada comoEntidade de Atendimento, conforme inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Executaações da Proteção Social Especial de forma continuada, permanente e planejada, para as pessoas idosasem regime de acolhimento, proporcionando-lhes assistência integral.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do “Termo de Colaboraçãopor Inexigibilidadede Chamamento Público”, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

RITA DE CÁSSIA DA CRUZ SOUZA

Secretária Municipal de Assistência Social

 

MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Por todo exposto e em conformidade com o art. 4 do Decreto Municipal nº 112/2018, manifesto pela formalização da parceriaentre o Município de João Monlevade/MG e o LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA.

 

WÂNIA CLARA FÉLIX FREITAS

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

 

Fica autorizada a celebração do Termo de COLABORAÇÃO com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de COLABORAÇÃO, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:E2E1D852