ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.361, DE 06 DE MARÇO DE 2020

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CIRCUITO TURÍSTICO GUIMARÃES ROSA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Municípios do Circuito Turístico Guimarães Rosa (ACGR), com sede à Praça Tancredo de Almeida Neves, 01, salas 01 e 02 – Rodoviária – Centro, Curvelo/MG, e Foro em Curvelo, inscrita no CNPJ sob o nº 06.130.586/0001-95, com Protocolo nº 59.231, fls. 177, livro 14, Registro nº 3.858, fls. 78/89, do Livro A nº 22, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 06 de março de 2020.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:E2F05D18