ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI Nº 591
“Autoriza o prefeito a indenizar família que teve o imóvel demolido pelo Município de Oratórios-MG.”
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica o poder executivo municipal autorizado a realizar o pagamento de indenização financeira no montante de R$ 69.499,12 (sessenta e nove mil reais e quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos) em favor de Arlinda do Carmo Pereira – CPF 890.145.706-78, possuidora e detentora de todos os direitos do imóvel localizado à Rua Carlos Cardoso, n° 189, Bairro São José, em Oratórios/MG.
Parágrafo único: A autorização constante no caput deste artigo tem por finalidade indenizar os danos causados pelo Município contra a senhora Arlinda do Carmo Pereira em razão da demolição de seu imóvel.
Art.2° Integra a presente lei, processo administrativo 01/2021, realizado pela comissão especial, designada pela portaria 07/2021, conforme reprodução do anexo I.
Art. 3° Fica o prefeito municipal autorizado a efetuar a despesa no valor de R$ 69.499,12 (sessenta e nove mil reais e quatrocentos e noventa e nove reais e doze centavos), utilizando a rubrica orçamentaria 3.390.93.00.2.02.00.04.122.0002.2.0017 Manutenção do Serviço de Administração e Finanças, destinados ao pagamento de indenização previsto no artigo primeiro desta lei.
Art. 4° Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Oratórios, 13 de outubro de 2021.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rozeli Aparecida Irias Contarini
Código Identificador:E2F6ECE0