ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA - PORTARIA Nº 801/2026
PORTARIA Nº 801/2026
CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATAS ALTAS, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em especial a Lei Municipal nº 409/2013, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2137/2013,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido a servidora listada abaixo, o adicional de insalubridade no grau médio, correspondente a 20% (vinte por cento) sob o menor vencimento pago pela municipalidade, nos termos da Lei Complementar nº 409/2013 e do Decreto Municipal n.º 722/2025:
Nº | SERVIDOR | CARGO |
01 | ARÍCIA MAFALDA GERMANO | FARMACÊUTICA I |
Art. 2º – O pagamento do adicional será incluído no banco de dados da folha de pagamento vigente, e devido a partir do deferimento do requerimento administrativo para adicional insalubridade/periculosidade, durante todo o período de exposição.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de novembro de 2026.
Art. 4º – Publique-se, na forma da lei.
Catas Altas/MG, 13 de novembro de 2026.
Saulo Morais de Castro
Prefeito
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:E2F96389