ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3415 / 2022

LEI Nº 3415 /2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3.378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 387.840,00 (trezentos e oitenta e sete mil oitocentos e quarenta reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Mun. Saúde

02.06.02 - Fundo Mun. Saúde - Atenção Básica

10 - Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0015 - Atenção Primária à Saúde

10.301.0015.4.049 - Manutenção do Programa Estratégia Saúde da Família

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

132.00 - Transferências Provenientes do Governo Federal destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Valor: R$ 303.000,00 (Trezentos e três mil reais)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Mun. Saúde

02.06.04 - Fundo Mun. Saúde – Vigilância em Saúde

10 - Saúde

10.305 – Vigilância Epidemiológica

10.305.0017 – Vigilância em Saúde

10.305.0017.4.059 - Manutenção da Vigilância em Saúde

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

132.00 - Transferências Provenientes do Governo Federal destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Valor: R$ 84.840,00 (oitenta e quatro mil oitocentos e quarenta reais)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 27 de setembro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:E30B09A2