ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 589/2018

" Autoriza o Município de Catas Altas/MG a filiar-se à CNM – Confederação Nacional de Municípios"

 

O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Município de Catas Altas/MG, autorizado a filiar-se à Confederação Nacional dos Municípios – CNM, CNPJ nº 00.703.157.0001-83, entidade nacional de representação dos municípios, pessoa jurídica de direito privado, independente e apartidária sem fins lucrativos, com sede em Brasília/DF.

 

Art. 2º- O Município contribuirá financeiramente com a entidade na quantia de R$598,00(quinhentos e noventa e oito reais) mensais.

 

Paragrafo único. O valor da contribuição social será fixado pela Assembleia Geral, nos termos do inc. III do art. 10 do Estatuto Social, e observará o fator do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do Município associado, de acordo com a Tabela Vigente dos Valores de Contribuição do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Art. 3º - A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Catas Altas/MG nas diversas esferas administrativas da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais Órgãos Federais e Estaduais, normativos, de execução e de controle para:

 

I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses do município;

 

II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento dos municípios, a atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão pública municipal;

 

III – Representar os Municípios em eventos oficiais Nacionais, Estaduais, e Regionais;

 

IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e a modernização da gestão publica municipal.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.

 

Paragrafo único - Ao final de cada exercício financeiro, portanto no mês de dezembro de cada ano, o Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal relatório informando todos os serviços, ações e representações efetivamente realizados em prol do município de Catas Altas com a participação da CNM.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 06 de abril de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:E322C332