ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 269 DE 06 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre alteração de nomenclatura e requisitos de provimentos de cargos na estrutura administrativa do poder executivo, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Psicólogo contido no art. 1º da Lei Complementar nº. 094 de 24 de agosto de 2007, o qual passa a ter a seguinte denominação: “Psicólogo I”.
Art. 2º Fica alterado a nomenclatura do cargo de Odontólogo contido no art. 1º da Lei Complementar nº. 094 de 24 de agosto de 2007, o qual passa a ter a seguinte denominação: “Odontólogo I”.
Art. 3º Fica alterado o requisito para provimento do Cargo de Técnico Higiene Dental do anexo II da Lei Complementar nº. 06 de 02 de janeiro de 1997, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Ensino Médio Completo (2º grau) e Técnico com registro profissional em THD”.
Art. 4º Fica alterado o requisito para provimento do Cargo de Recepcionista do anexo II da Lei Complementar nº. 06 de 02 de janeiro de 1997, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Ensino Médio Completo (2º grau)”.
Art. 5º Fica alterado o requisito para provimento e a forma de recrutamento do Cargo de Fiscal Sanitário do anexo II da Lei Complementar nº. 06 de 02 de janeiro de 1997, o qual passa a ter a seguinte redação:
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REQUISITO PARA PROVIMENTO |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
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Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação categoria “A”.
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Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público. Interno – na classe de Agente controle de Zoonozes e ou Agente Sanitário e experiência de interstício mínimo de 03 anos de efetivo no exercício na classe de Agente Controle de Zoonozes e ou Agente Sanitário. |
Art. 6º Fica alterado o requisito para provimento do Cargo de Técnico em Gesso do art. 2º da Lei Complementar nº. 094 de 24 de agosto de 2007, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Ensino médio completo (2º grau), curso técnico em gesso e registro profissional”.
Art. 7º Fica alterado o requisito para provimento do Cargo de Técnico em Radiologia do anexo II da Lei Complementar nº. 06 de 02 de janeiro de 1997, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Ensino médio completo (2º grau) e curso técnico com registro profissional”.
Art. 8º Fica alterado o requisito para provimento do Cargo de Motorista I do anexo II da Lei Complementar nº. 06 de 02 de janeiro de 1997, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Ensino fundamental completo (1º Grau) e Carteira Nacional de Habilitação”.
Art. 9º Fica acrescentado o art. 1º-A na Lei Complementar nº. 10 de 08 de outubro de 1997, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º-A. Os requisitos para provimento e as atribuições do cargo de Cozinheiro fica assim estabelecido:
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REQUISITO PARA PROVIMENTO |
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES |
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Ensino Fundamental Incompleto.
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Compreende os cargos que se destinam a executar o preparo de refeições e lanches nas diversas unidades da Prefeitura. |
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2012 e revoga as disposições contrárias.
Tupaciguara, 06 de junho de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:E348FEC4