ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.759/12 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SINDICATO RURAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.759/12, DE 15 DE MAIO DE 2012
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais e Eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-60.000,00 (sessenta mil reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2012 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passará a ter o seguinte saldo orçamentário:
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
2002 – Apoio a Produção Rural
1011 – Incentivo ao Pequeno Produtor
3.3.50.43.01 – Subvenção Social Sindicato Rural (Ficha 93) - R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, ficam anulados os seguintes valores no Orçamento de 2012 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões na seguintes dotações abaixo:
02 – Executivo
02.08 – Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1503 – Serviços Funerários
1042 – Aquisição Terreno Construção de Cemitério
4.4.90.61.01 – Obras de Imóveis de Domínio Público (ficha 239) – ( - R$- 30.000,00).
e
02 – Executivo
02.08 – Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
1501 – Planejamento Urbano
1040 – Construção Melhoria Infra-Estrutura Urbana
4.4.90.61.01 – Aquisição de Imóveis de Domínio Público (ficha 232) – ( - R$- 30.000,00).
Art. 3º Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
02.05 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento
20 – Agricultura
601 – Promoção da Produção Vegetal
2002 – Apoio a Produção Rural
1011 – Incentivo ao Pequeno Produtor
3.3.50.43.01 – Subvenção Social Sindicato Rural (Ficha 93) - R$ 69.000,00
Art. 4º Em consequência das disposições desta lei fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2012, consignado na Lei Municipal nº 2.729/11 de 12.12.2011 para a entidade Sindicato Rural de Perdões na seguinte forma:
|
ENTIDADE |
VALOR EM R$ |
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SINDICATO RURAL DE PERDÕES |
R$ 69.000,00 |
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TOTAL |
R$ 667.600,00 |
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de maio de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 23/12 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:E3506F7C