ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.759/12 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SINDICATO RURAL

LEI MUNICIPAL N.º 2.759/12, DE 15 DE MAIO DE 2012

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais e Eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-60.000,00 (sessenta mil reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2012 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passará a ter o seguinte saldo orçamentário:

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

2002 – Apoio a Produção Rural

1011 – Incentivo ao Pequeno Produtor

3.3.50.43.01 – Subvenção Social Sindicato Rural (Ficha 93) - R$ 60.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, ficam anulados os seguintes valores no Orçamento de 2012 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões na seguintes dotações abaixo:

 

02 – Executivo

02.08 – Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

1503 – Serviços Funerários

1042 – Aquisição Terreno Construção de Cemitério

4.4.90.61.01 – Obras de Imóveis de Domínio Público (ficha 239) – ( - R$- 30.000,00).

 

e

 

02 – Executivo

02.08 – Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

1501 – Planejamento Urbano

1040 – Construção Melhoria Infra-Estrutura Urbana

4.4.90.61.01 – Aquisição de Imóveis de Domínio Público (ficha 232) – ( - R$- 30.000,00).

 

Art. 3º Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:

 

02 – Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Vegetal

2002 – Apoio a Produção Rural

1011 – Incentivo ao Pequeno Produtor

3.3.50.43.01 – Subvenção Social Sindicato Rural (Ficha 93) - R$ 69.000,00

 

Art. 4º Em consequência das disposições desta lei fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2012, consignado na Lei Municipal nº 2.729/11 de 12.12.2011 para a entidade Sindicato Rural de Perdões na seguinte forma:

 

ENTIDADE

VALOR EM R$

SINDICATO RURAL DE PERDÕES

R$ 69.000,00

TOTAL

R$ 667.600,00

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 15 de maio de 2012.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

EDSEL MODESTO PEREIRA

Secretário Municipal de Fazenda

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 23/12 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:E3506F7C