ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Fundarte - Fundação de Cultura e Arte de Muriaé

FUNDARTE - FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTE DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 190, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

“Designa servidor para exercer a função de Fiscal do Contrato decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2026”

 

O Diretor-Geral da FUNDARTE, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do instrumento contratual decorrente do Pregão Eletrônico nº 011/2026, realizado pela Fundação de Cultura e Artes de Muriaé;

 

CONSIDERANDO que o objeto do referido Pregão Eletrônico é a contratação de empresa, via Sistema de Registro de Preços, para a aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para atender as demandas da FUNDARTE e de seus setores;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento da execução contratual, especialmente quanto ao cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, à qualidade e quantidade dos produtos fornecidos e à regularidade das entregas;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto ao acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designado o servidor Edmílson Ilton Rocha para exercer a função de Fiscal do Contrato, oriundo do Pregão Eletrônico nº 011/2026, da FUNDARTE, cujo objeto do referido Pregão Eletrônico é a contratação de empresa, via Sistema de Registro de Preços, para a aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para atender as demandas da FUNDARTE e de seus setores.

 

Art. 2º O Fiscal do Contrato deverá exercer suas atribuições com observância da legislação aplicável, do instrumento contratual, e dos demais documentos que integram a contratação.

 

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não implica alteração das atribuições do cargo ocupado pela servidora, devendo o exercício da função de fiscalização ocorrer nos limites das competências administrativas que lhe forem conferidas.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Muriaé/MG, 15 de outubro de 2026.

 

SANDRO AREAL CARRIZO

Diretor-Geral da FUNDARTE


Publicado por:
Sebastião Álvaro Vasconcelos Júnior
Código Identificador:E35169EC