ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.538, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
“Nomeação de servidor para ocupar Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Procuradoria Geral do Município”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a necessidade de pessoal no âmbito dos órgãos da Administração Direta Municipal;
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Anexo I da Lei Complementar n.º 3.988, de 06 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Quadro Funcional dos Cargos em Comissão no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.208, de 17 de janeiro de 2025, com redação do Decreto nº 13.272, de 03 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO tratar-se de substituição de servidores bem como a necessidade de nomeação de Diretor de Secretaria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, não acarretando em aumento de despesas, conforme preceitua o Decreto nº 14.382, de 11 de agosto de 2026, que dispõe sobre a adoção de medidas de contingenciamento;
DECRETA
Art. 1º.Fica a Senhora abaixo relacionada, nomeada a Cargo Comissionado Executivo (CCE), no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Muriaé, com efeitos a partir de 04 de novembro de 2026:
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
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UNIDADE |
DENOMINAÇÃO |
Código CCE/FCE |
NOME |
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SECRETARIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
Diretor de Secretaria |
CCE 1.12.5 |
LAÍS CARDOSO DE MELO |
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Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé-MG, 04 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:E3555D55