ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.591/2019
Ementa: “Que altera a Lei n° 1.460/2015, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Os arts. 113, 115 e 273, inciso IV, todos da Lei Municipal nº 1.460/15, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 113- Para efeito de cálculo de atualização dos créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação, será utilizado o índice IPCA-15.
Parágrafo único – A atualização monetária será calculada multiplicando-se o valor do tributo devido pelo referido índice.
Art. 115- Na hipótese de extinção do IPCA-15, a atualização se dará com base em novo índice que vier a substituí-lo.
Art. 273. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados, quando espontaneamente regularizados pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, sujeitará o contribuinte ou o responsável à:
(...)
IV - à correção monetária, de acordo com a variação do índice IPCA-15, ou aquele que vier a substituí-lo.
Art. 2º- A tabela para a cobrança da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos constante na Lei nº 1.460/15 passa a vigorar conforme anexo único.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 01 de outubro de 2019.
WELINGTON MARCOS RODRIGUES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
tabela para a cobrança da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos
|
ITEM |
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
PERÍODO DE INCIDÊNCIA |
BASE DE CÁLCULO (EM UFM) |
|
1 |
Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca e demais serviços relacionados a essas atividades. |
Anual |
6 |
|
2 |
Indústria |
|
|
|
2.1 |
Indústria extrativa e de transformação |
Anual |
9 |
|
2.2 |
Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios. |
Anual |
13 |
|
2.3 |
Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários. |
Anual |
13 |
|
2.4 |
Demais indústrias e fábricas. |
Anual |
8 |
|
3 |
Comércio |
|
|
|
3.1 |
Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo. |
Anual |
9 |
|
3.2 |
Comércio varejista de jornais e revistas. |
Anual |
8 |
|
3.3 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos. |
Anual |
9 |
|
3.4 |
Lojas de departamento ou magazines. |
Anual |
9 |
|
3.5 |
Comércio a varejo de combustíveis, inflamáveis e explosivos. |
Anual |
18 |
|
3.6 |
Supermercado e congêneres. |
Anual |
18 |
|
3.7 |
Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, lanchonete, pastelaria. Padaria, confeitaria e similares. |
Anual |
9 |
|
3.8 |
Sorveteria. |
Anual |
8 |
|
3.9 |
Açougue, avícola e peixaria. |
Anual |
9 |
|
3.10 |
Minimercado, mercearia, quitanda, bar e congêneres. |
Anual |
8 |
|
3.11 |
Comércio de laticínios e embutidos. |
Anual |
8 |
|
3.12 |
Farmácias e drogarias, exceto as de manipulação. |
Anual |
9 |
|
3.13 |
Comércio atacadista de produtos agropecuários e produtos alimentícios para animais. |
Anual |
13 |
|
3.14 |
Comércio atacadista de produtos químicos. |
Anual |
18 |
|
3.15 |
Comércio atacadista de produtos de fumo. |
Anual |
18 |
|
3.16 |
Comércio e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos, para venda por atacado. |
Anual |
52 |
|
3.17 |
Distribuidora de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários. |
Anual |
18 |
|
3.18 |
Outras atividades comerciais. |
Anual |
8 |
|
4 |
Serviço |
|
|
|
4.1 |
Construção civil |
Anual |
13 |
|
4.2 |
Transporte terrestre, aquaviário ou aéreo. |
Anual |
8 |
|
4.3 |
Correio e telecomunicações |
Anual |
9 |
|
4.4 |
Serviços de intermediação na compra e venda de imóveis; administração de aluguéis, de imóveis, de condomínios, e outros serviços relacionados. |
Anual |
8 |
|
4.5 |
Instituições financeiras. |
Anual |
27 |
|
4.6 |
Lotéricas. |
Anual |
8 |
|
4.7 |
Publicidade e veiculação de publicidade |
Anual |
8 |
|
4.8 |
Serviços públicos concedidos |
Anual |
18 |
|
4.9 |
Educação |
Anual |
9 |
|
4.10 |
Serviços prestados por associações. |
Anual |
4 |
|
4.11 |
Limpeza, conservação e reparação de bens móveis e imóveis, exceto serviços domésticos. |
Anual |
6 |
|
4.12 |
Oficinas em geral de qualquer natureza. |
Anual |
8 |
|
4.13 |
Locadoras de bens móveis. |
Anual |
6 |
|
4.14 |
Estacionamento. |
Anual |
6 |
|
4.15 |
Hotéis; motéis; pousadas e similares. |
Anual |
13 |
|
4.16 |
Academias esportivas. |
Anual |
9 |
|
4.17 |
Discotecas, danceterias, boates e similares. |
Anual |
18 |
|
4.18 |
Bar com música ao vivo. |
Anual |
9 |
|
4.19 |
Bilhar, boliche, tiro ao alvo e outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres. |
Anual |
6 |
|
4.20 |
Atividades recreativas, culturais e desportivas |
Anual |
6 |
|
4.21 |
Serviços funerários e conexos |
Anual |
9 |
|
4.22 |
Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de até 50 leitos. |
Anual |
18 |
|
4.23 |
Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de 51 até 250 leitos. |
Anual |
27 |
|
4.24 |
Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de mais de 250 leitos. |
Anual |
36 |
|
4.25 |
Banco de sangue, olhos, órgãos, leite e outras secreções. |
Anual |
9 |
|
4.26 |
Salão de beleza, instituto de massagem, tatuagem. |
Anual |
4 |
|
4.27 |
Ótica. |
Anual |
6 |
|
4.28 |
Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres. |
Anual |
18 |
|
4.29 |
Casa de repouso. |
Anual |
4 |
|
4.30 |
Clínica médica. |
Anual |
6 |
|
4.31 |
Clínica médico-veterinária. |
Anual |
6 |
|
4.32 |
Consultório odontológico. |
Anual |
6 |
|
4.33 |
Laboratório ou oficina de prótese dentária. |
Anual |
11 |
|
4.34 |
Fisioterapia; acupuntura; psicologia; fonoaudiologia. |
Anual |
6 |
|
4.35 |
Psicologia; fonoaudiologia. |
Anual |
6 |
|
4.35 |
Advocacia. |
Anual |
6 |
|
4.36 |
Contabilidade. |
Anual |
6 |
|
4.37 |
Economia. |
Anual |
6 |
|
4.38 |
Engenharia; arquitetura. |
Anual |
6 |
|
4.39 |
Farmácias de manipulação. |
Anual |
18 |
|
4.40 |
Atividades liberais ou não exploradas por pessoa física. |
Anual |
4 |
|
4.41 |
Demais estabelecimentos prestadores de serviços não especificados ou assemelhados às atividades previstas nos itens anteriores. |
Anual |
6 |
|
5 |
Atividades eventuais, provisórias ou esporádicas. |
|
|
|
5.1 |
Espetáculos artísticos, culturais ou desportivos, realizados em locais com capacidade de lotação de até 5.000 pessoas. |
Por evento |
13 |
|
5.2 |
Espetáculos artísticos, culturais ou desportivos, realizados em locais com capacidade de lotação acima de 5.000 pessoas. |
Por evento |
18 |
|
5.3 |
Exposições, feiras e similares. |
Diária |
1 |
|
5.4. |
Promotores de Exposições, Feiras e similares |
Por evento |
9 |
|
5.5 |
Eventos culturais de menor proporção, como pequenas atividades circenses, teatrais, etc. |
Por evento |
1 |
Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:E357DB13