ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.591/2019

Ementa: “Que altera a Lei n° 1.460/2015, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Os arts. 113, 115 e 273, inciso IV, todos da Lei Municipal nº 1.460/15, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 113- Para efeito de cálculo de atualização dos créditos da Fazenda Municipal de qualquer natureza e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação, será utilizado o índice IPCA-15.

 

Parágrafo único – A atualização monetária será calculada multiplicando-se o valor do tributo devido pelo referido índice.

 

Art. 115- Na hipótese de extinção do IPCA-15, a atualização se dará com base em novo índice que vier a substituí-lo.

 

Art. 273. A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados, quando espontaneamente regularizados pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscal, sujeitará o contribuinte ou o responsável à:

 

(...)

 

IV - à correção monetária, de acordo com a variação do índice IPCA-15, ou aquele que vier a substituí-lo.

 

Art. 2º- A tabela para a cobrança da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos constante na Lei nº 1.460/15 passa a vigorar conforme anexo único.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 01 de outubro de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

tabela para a cobrança da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos

 

ITEM

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

PERÍODO DE INCIDÊNCIA

BASE DE CÁLCULO (EM UFM)

1

Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca e demais serviços relacionados a essas atividades.

 Anual

 6

2

Indústria

 

 

2.1

Indústria extrativa e de transformação

Anual

9

2.2

Indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios.

Anual

 13

2.3

Indústria de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.

Anual

 13

2.4

Demais indústrias e fábricas.

Anual

8

3

Comércio

 

 

3.1

Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo.

Anual

9

3.2

Comércio varejista de jornais e revistas.

Anual

8

3.3

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, artigos médicos e ortopédicos, de perfumaria e cosméticos.

Anual

9

3.4

Lojas de departamento ou magazines.

Anual

9

3.5

Comércio a varejo de combustíveis, inflamáveis e explosivos.

Anual

18

3.6

Supermercado e congêneres.

Anual

18

3.7

Restaurante, churrascaria, rotisserie, pizzaria, lanchonete, pastelaria. Padaria, confeitaria e similares.

Anual

 9

3.8

Sorveteria.

Anual

8

3.9

Açougue, avícola e peixaria.

Anual

 9

3.10

Minimercado, mercearia, quitanda, bar e congêneres.

Anual

8

3.11

Comércio de laticínios e embutidos.

Anual

8

3.12

Farmácias e drogarias, exceto as de manipulação.

Anual

9

3.13

Comércio atacadista de produtos agropecuários e produtos alimentícios para animais.

Anual

 13

3.14

Comércio atacadista de produtos químicos.

Anual

18

3.15

Comércio atacadista de produtos de fumo.

Anual

18

3.16

Comércio e reservatório de combustíveis, inflamáveis e explosivos, para venda por atacado.

Anual

 52

3.17

Distribuidora de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários.

Anual

 18

3.18

Outras atividades comerciais.

Anual

8

4

Serviço

 

 

4.1

Construção civil

Anual

13

4.2

Transporte terrestre, aquaviário ou aéreo.

Anual

8

4.3

Correio e telecomunicações

Anual

9

4.4

Serviços de intermediação na compra e venda de imóveis; administração de aluguéis, de imóveis, de condomínios, e outros serviços relacionados.

Anual

 8

4.5

Instituições financeiras.

Anual

27

4.6

Lotéricas.

Anual

8

4.7

Publicidade e veiculação de publicidade

Anual

8

4.8

Serviços públicos concedidos

Anual

18

4.9

Educação

Anual

9

4.10

Serviços prestados por associações.

Anual

4

4.11

Limpeza, conservação e reparação de bens móveis e imóveis, exceto serviços domésticos.

Anual

 6

4.12

Oficinas em geral de qualquer natureza.

Anual

8

4.13

Locadoras de bens móveis.

Anual

6

4.14

Estacionamento.

Anual

6

4.15

Hotéis; motéis; pousadas e similares.

Anual

13

4.16

Academias esportivas.

Anual

9

4.17

Discotecas, danceterias, boates e similares.

Anual

18

4.18

Bar com música ao vivo.

Anual

9

4.19

Bilhar, boliche, tiro ao alvo e outros aparelhos e jogos de distração; locação de quadras para práticas desportivas; pista de patinação e congêneres.

Anual

 6

4.20

Atividades recreativas, culturais e desportivas

Anual

6

4.21

Serviços funerários e conexos

Anual

9

4.22

Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de até 50 leitos.

Anual

 18

4.23

Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de 51 até 250 leitos.

Anual

 27

4.24

Estabelecimento de assistência médico-hospitalar de mais de 250 leitos.

Anual

 36

4.25

Banco de sangue, olhos, órgãos, leite e outras secreções.

Anual

 9

4.26

Salão de beleza, instituto de massagem, tatuagem.

Anual

4

4.27

Ótica.

Anual

6

4.28

Laboratório de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres.

Anual

 18

4.29

Casa de repouso.

Anual

4

4.30

Clínica médica.

Anual

6

4.31

Clínica médico-veterinária.

Anual

6

4.32

Consultório odontológico.

Anual

6

4.33

Laboratório ou oficina de prótese dentária.

Anual

11

4.34

Fisioterapia; acupuntura; psicologia; fonoaudiologia.

Anual

 6

4.35

Psicologia; fonoaudiologia.

Anual

6

4.35

Advocacia.

Anual

6

4.36

Contabilidade.

Anual

6

4.37

Economia.

Anual

6

4.38

Engenharia; arquitetura.

Anual

6

4.39

Farmácias de manipulação.

Anual

18

4.40

Atividades liberais ou não exploradas por pessoa física.

Anual

4

4.41

Demais estabelecimentos prestadores de serviços não especificados ou assemelhados às atividades previstas nos itens anteriores.

Anual

 6

5

Atividades eventuais, provisórias ou esporádicas.

 

 

5.1

Espetáculos artísticos, culturais ou desportivos, realizados em locais com capacidade de lotação de até 5.000 pessoas.

 Por evento

 13

5.2

Espetáculos artísticos, culturais ou desportivos, realizados em locais com capacidade de lotação acima de 5.000 pessoas.

 Por evento

 18

5.3

Exposições, feiras e similares.

Diária

1

5.4.

Promotores de Exposições, Feiras e similares

Por evento

9

5.5

Eventos culturais de menor proporção, como pequenas atividades circenses, teatrais, etc.

Por evento

1


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:E357DB13