ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 22, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Cria o cargo de Coordenador do Transporte Escolar, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado o cargo de Coordenador de Transporte Escolar, o qual passa a integrar o quadro disposto no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 013, de 30 de dezembro de 2016.
Artigo 2º. Fica fixado o vencimento do cargo em R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - As atribuições do cargo de Coordenador de Transporte Escolar estão previstas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Lambari, 03 de maio de 2018.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrada e Publicada em ___/___/2018_______ Chefe de Gabinete.
ANEXO I
CARGO: Coordenador de Transporte Escolar
RECRUTAMENTO: AMPLO
ATRIBUIÇÕES:
1. Coordenar todas as linhas existentes no município destinadas ao transporte de alunos;
2. Fiscalizar todos os veículos, seja próprio ou terceirizado, devendo efetivar notificação caso haja alguma irregularidade;
3. Informar imediatamente ao Secretário Municipal de Educação qualquer anormalidade no setor de transporte de alunos;
4. Coordenar a atividade laboral dos monitores;
5. Executar medidas destinadas à organização dos alunos
6. Realizar, quando necessário, levantamento de linhas, sempre buscando segurança e economia;
7. Acompanhar a manutenção dos veículos;
8. Solicitar ao setor responsável a aquisição de peças e outros que se fizerem necessários;
9. Efetivar levantamento de preço de peças, buscando agilidade no procedimento licitatório;
10. Comunicar aos seus superiores qualquer incidente ocorrido no transporte escolar.
REQUISITOS:
QUALIFICAÇÃO: Ensino Fundamental
CARGA HORÁRIA: de acordo com a necessidade do serviço
HORÁRIO: De acordo com a conveniência do serviço.
VENCIMENTO: R$2.000,00
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:E35E85F8