ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3256/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.256 - 26/05/2026

 

Veda a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado, POR CRIMEs de violência sexual CONTRA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, para exercer cargo ou emprego público no Município de arcos/mg, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação de pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado, por crimes de violência sexual contra criança ou adolescente, para exercer cargo ou emprego público no Município de Arcos/MG, inclusive nos âmbitos do Poder Legislativo e da Administração Indireta.

 

§ 1º - A vedação de que trata esta Lei abrange a pessoa condenada, por sentença criminal com trânsito em julgado, pelos crimes previstos no art. 240 e seguintes da Lei n° 8.069, de 23 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras condutas que lhes são relacionadas.

 

§ 2º - A vedação prevista nesta Lei perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Arcos/MG, 26 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:E362ABC6