ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.201, DE 18 DE MARÇO DE 2015

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2015 - Lei Municipal nº 1.183, de 12 de dezembro de 2014, conforme descrições contidas no Anexo I desta Lei, que a integra, no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

 

Art. 2º. Como recursos para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a dotação orçamentária contida no Anexo II desta Lei, que a integra, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de março de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº 1.201, DE 18 DE MARÇO DE 2015

 

Dotação a Suplementar:  

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento

Projeto/Atividade: 1048 – Aquisição de Equip. Implementos / Material Permanente

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

Ficha: 310

Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)

(02.10.01.20.606.0038.1048-4.4.90.52.00 – Ficha 310)

 

Dotação a Anular: 

Órgão: 02 – Executivo

Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento

Projeto/Atividade: 2063 – Manutenção das Atividades Rurais

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Ficha: 313

Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)

(02.10.01.20.606.0039.2063-3.3.90.30.00 – Ficha 313)


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:E36AD429