ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica Municipal e do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93, a proceder à alienação dos seguintes bens imóveis do patrimônio público do Município de Córrego Danta:

I - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 280,60 m2, denominado Lote 5, oriundo do desmembramento da matrícula 4.276, AV-13, Livro 2-CP, fls. 141, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.686, do Livro 2-CP, fls. 274, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;

II - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 196,44 m2, denominado Lote 6, oriundo do desmembramento da matrícula 4.276, AV-14, Livro 2-CP, fls. 141, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.687, do Livro 2-CP, fls. 275, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;

III - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 140,80 m2, denominado Lote 7, oriundo do desmembramento da matrícula 4.276, AV-15, Livro 2-CP, fls. 141, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.688, do Livro 2-CP, fls. 276, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz.

 

Art. 2º. Inobstante não possuírem destinação especial e não serem de uso comum do povo ficam, para todos os fins de direito, desafetados os bens descritos nos inciso I, II e III, do artigo anterior, a fim de se proceder à sua alienação.

 

Art. 3º. O valor de avaliação dos imóveis descritos no art. 1º desta lei complementar consta de avaliações da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis, constituída pela Portaria nº 1.353, de 19/05/2021, nos termos do Decreto nº 42/2013, cujo laudo integra esta lei complementar, na forma do Anexo I.

 

Art. 4º. A alienação dos imóveis de que tratam os incisos I, II e III, do art. 1º desta lei complementar será realizada nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93, observada a modalidade pertinente.

 

Art. 5º. Fazem parte integrante desta lei complementar as Certidões de Registro dos Imóveis descritos no art. 1º, na forma do Anexo II.

 

Art. 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 17 de agosto 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:E36CCBDA