ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Câmara Municipal de Leopoldina

CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.575 DE 24 MAIO DE 2.021

Declara como atividade essencial a realização de feiras no Município de Leopoldina – Minas Gerais.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o §8°, inciso II do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º São essenciais, durante o período de pandemia do coronavírus, a realização de feiras que praticam a exposição, comercialização, vendas de produtos a varejo ou atacado, organizados em estandes, barracas específicas para este fim, no Município de Leopoldina – Minas Gerais, conforme dispõe o § 2 º do artigo 3º do Decreto Federal 10.282 de 20 de março de 2020.

 

Parágrafo Único. A essencialidade dessas atividades deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas, em especial as que versem sobre a abertura física dos estandes e barracas onde as feiras serão realizadas.

 

Art. 2º A realização das feiras a que refere esta Lei, deverá obedecer no que couber aos protocolos sanitários elaborados pelas autoridades competentes, especialmente o Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2.020.

 

Art. 3º As feiras a que refere esta Lei, são as estabelecidas conforme dispõe o inciso I do artigo 1º e inciso I do § 1º do artigo 1º da lei municipal n° 3.506/2003.

 

Art. 4º A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Leopoldina - MG, 24 de maio de 2021.

 

JOSÉ AUGUSTO CABRAL GONÇALVES

Presidente da Câmara


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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