ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
Câmara Municipal de Leopoldina
CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.575 DE 24 MAIO DE 2.021
O Presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o §8°, inciso II do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art.1º São essenciais, durante o período de pandemia do coronavírus, a realização de feiras que praticam a exposição, comercialização, vendas de produtos a varejo ou atacado, organizados em estandes, barracas específicas para este fim, no Município de Leopoldina – Minas Gerais, conforme dispõe o § 2 º do artigo 3º do Decreto Federal 10.282 de 20 de março de 2020.
Parágrafo Único. A essencialidade dessas atividades deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitárias e/ou administrativas, em especial as que versem sobre a abertura física dos estandes e barracas onde as feiras serão realizadas.
Art. 2º A realização das feiras a que refere esta Lei, deverá obedecer no que couber aos protocolos sanitários elaborados pelas autoridades competentes, especialmente o Decreto Federal n° 10.282, de 20 de março de 2.020.
Art. 3º As feiras a que refere esta Lei, são as estabelecidas conforme dispõe o inciso I do artigo 1º e inciso I do § 1º do artigo 1º da lei municipal n° 3.506/2003.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leopoldina - MG, 24 de maio de 2021.
JOSÉ AUGUSTO CABRAL GONÇALVES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:E36D94AF