ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITAMARATI DE MINAS
Licitação e Contratos
LICITAÇÃO E CONTRATOS
LEI Nº 984/2023
LEI Nº 984/2023
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itamarati de Minas, por seus representantes legais aprova, e eu, HAMILTON DE MOURA FILHO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Município de Itamarati de Minas, Estado de Minas Gerais, declara de Utilidade Pública a entidade denominada Associação de Desenvolvimento Comunitário de São Lourenço, com sede neste Município, inscrito no CNPJ sob o número 42.169.835/0001-10.
Art. 2º – À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamarati de Minas/MG, 17 de maio de 2023
HAMILTON DE MOURA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Américo de Oliveira
Código Identificador:E372C3DA