ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 797, DE 21 DE JANEIRO DE 2.025.

FIXA A GRATIFICAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, III, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o disposto no artigo no art. 23 da Lei Ordinária º 582, de 24 de fevereiro de 2003 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências – informa que o Conselheiro Tutelar perceberá gratificação, a ser fixada pelo Chefe do Executivo, por decreto, não podendo ultrapassar o equivalente a dois (02) salários mínimos mensais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a gratificação mensalmente paga aos Conselheiros Tutelares do Município de Sericita.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito de Sericita

 

JOSÉ MIGUEL SAMPAIO

Secretária de Fazenda e Finanças


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Judylleno Hott Filgueiras
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