ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
DECRETO Nº 797, DE 21 DE JANEIRO DE 2.025.
FIXA A GRATIFICAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sericita, o Sr. SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do art. 39, III, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o disposto no artigo no art. 23 da Lei Ordinária º 582, de 24 de fevereiro de 2003 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências – informa que o Conselheiro Tutelar perceberá gratificação, a ser fixada pelo Chefe do Executivo, por decreto, não podendo ultrapassar o equivalente a dois (02) salários mínimos mensais;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica fixado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) a gratificação mensalmente paga aos Conselheiros Tutelares do Município de Sericita.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco.
SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS
Prefeito de Sericita
JOSÉ MIGUEL SAMPAIO
Secretária de Fazenda e Finanças
Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:E398FE20