ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE UBAÍ
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 505, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para os municípios consorciados ao CODANORTE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ubaí (MG) aprovou e, eu, FARLEY VIEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos/PIGIRS para os municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas/CODANORTE, que integra a presente lei e pode ser acessada através do site da CODANORTE, na aba PIGIRS, Etapas do PIGIRS e/ou pelo link http://codanorte.mg.gov.br/pigirs.
Art. 2. O exercício da titularidade da gestão dos resíduos sólidos poderá ser realizado por meio da gestão associada por intermédio do CODANORTE, ficando o Poder Executivo autorizado a participar das ações conjuntas com os demais municípios que aderirem ao PIGIRS/CODANORTE, necessárias à consecução dos objetivos e metas estabelecidos no plano.
Art. 3. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar ou outorgar a integralidade da gestão de resíduos sólidos urbanos; ou executar de forma descentralizada, por delegação ou outorga, isoladamente, qualquer das atividades de que trata o art. 7° da Lei Federal n° 11.445/2007, observadas as diretrizes do PIGIRS/CODANORTE.
Parágrafo único. Na hipótese de descentralização dos serviços ou das atividades de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá conceder à entidade delegatária ou ao concessionário o direito real de uso das áreas públicas afetadas segundo as diretrizes do PIGIRS/CODANORTE, com cláusula obrigatória de reversão, observadas as normas urbanísticas do município.
Art. 4. O Poder Executivo deverá instituir as estruturas de Governança necessárias à implementação do PIGIRS/CODANORTE.
Art. 5. O PIGIRS/CODANORTE deverá ser revisto no prazo de 04 (quatro) anos a contar da data de sua aprovação.
Parágrafo único. Aprovada a revisão de que trata o caput deste artigo, o PIGIRS/CODANORTE deverá ser revisto a cada período de 10 (dez) anos.
Art. 6. O Poder Executivo deverá publicar por meio de decreto as revisões do PIGIRS/CODANORTE aprovadas de acordo com as regras estabelecidas.
Art. 7. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ubaí/MG, 07 de dezembro de 2022
FARLEY VIEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adão Fagner Queiroz Xavier
Código Identificador:E3A203F9