ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.729 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DE PERDÕES – CAIT, AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA SUA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO, ESTABELECE (...)

LEI MUNICIPAL Nº 3.729 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DE PERDÕES – CAIT, AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA SUA IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO, ESTABELECE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEPTIVO E INFORMAÇÕES TURÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DAS FINALIDADES DO CAIT

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Perdões, o Centro de Atendimento e Informações Turísticas de Perdões – CAIT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico, destinado ao acolhimento, atendimento, orientação, recepção e prestação gratuita de informações turísticas a turistas, visitantes, moradores, empreendedores e demais interessados nas atividades turísticas do Município e da região.

 

Art. 2º. O CAIT tem por finalidade contribuir para o fortalecimento, a promoção, a organização, a divulgação e o desenvolvimento do turismo em Perdões, mediante:

 

I – atendimento presencial, telefônico e digital aos turistas e visitantes;

II – prestação gratuita de informações turísticas sobre o Município e a região;

III – divulgação e promoção de atrativos turísticos, culturais, históricos, naturais, religiosos, esportivos, gastronômicos e de lazer;

IV – divulgação e promoção de eventos, festividades, manifestações culturais, atividades de lazer e demais acontecimentos de interesse turístico;

V – orientação e promoção de roteiros, passeios, experiências, excursões e produtos turísticos;

VI – apoio à promoção de Perdões como destino turístico;

VII – incentivo à permanência e ao consumo dos visitantes no Município;

VIII – disponibilização de informações sobre estabelecimentos de hospedagem, alimentação, transporte, comércio, lazer, cultura e demais serviços relacionados à atividade turística, de forma objetiva e impessoal;

IX – apoio à articulação entre o Poder Público, os prestadores de serviços turísticos, os empreendedores e a comunidade local;

X – comercialização ou intermediação de produtos e serviços turísticos pelo operador do CAIT, quando admitida no edital e no respectivo contrato administrativo, observada a distinção entre a atividade comercial e o serviço institucional gratuito de informações turísticas.

 

Art. 3º São objetivos do CAIT:

 

I – acolher, receber e orientar turistas e visitantes;

II – disponibilizar e fornecer, gratuitamente, informações confiáveis e atualizadas sobre os atrativos turísticos do Município e da região;

III – divulgar a história, a cultura, o patrimônio histórico, cultural e natural e a identidade local;

IV – fomentar a articulação entre os agentes públicos e privados do setor turístico;

V – estimular e promover experiências turísticas no Município;

VI – contribuir para o desenvolvimento econômico local e regional;

VII – apoiar a divulgação de empreendimentos e serviços turísticos regularmente constituídos, observados critérios objetivos, impessoais e transparentes;

VIII – orientar os visitantes quanto aos serviços de transporte, hospedagem, alimentação, lazer, cultura e entretenimento disponíveis;

IX – disponibilizar mapas, guias, roteiros, folhetos, materiais digitais e demais instrumentos de divulgação;

X – utilizar plataformas digitais, mapas digitais, códigos QR, redes sociais e outras tecnologias de informação;

XI – coletar e sistematizar dados e informações sobre o atendimento e o perfil dos visitantes, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais;

XII – contribuir para a produção de informações e indicadores destinados ao planejamento das políticas públicas municipais de turismo;

XIII – divulgar e promover atrativos, roteiros e destinos turísticos da região, em articulação com os municípios integrantes da respectiva região turística e com a Instância de Governança Regional de Turismo;

XIV – apoiar ações de promoção turística, feiras, eventos, campanhas e iniciativas de divulgação do Município;

XV – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades;

XVI – possibilitar ao operador, quando autorizado pelo edital e pelo contrato, atuar como anfitrião ou coanfitrião de experiências, passeios e serviços turísticos em plataformas de comercialização disponíveis no mercado.

 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO

 

Art. 4º. O Município poderá conceder, mediante licitação, o uso de espaço público destinado à instalação, operação e exploração do CAIT, observada a modelagem administrativa, econômica e jurídica definida no respectivo processo administrativo.

 

§1º A concessão de uso terá por objeto a utilização de espaço físico determinado, fixo ou itinerante, integrante do patrimônio ou da posse legítima do Município, para a execução das atividades previstas nesta Lei.

 

§2º A concessão de uso não transfere ao concessionário a propriedade do imóvel, tampouco gera direito real sobre o bem público, limitando-se ao uso contratualmente autorizado.

 

§3º A concessão será formalizada por contrato administrativo, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a legislação municipal aplicável e as condições previstas no edital.

 

§4º O prazo da concessão será definido no edital e no contrato, considerando a natureza do objeto, os investimentos necessários, a modelagem econômico-financeira e o interesse público.

 

Art.5º. A concessão de uso prevista nesta Lei poderá ser cumulada com a contratação de serviços de atendimento, receptivo e informações turísticas, desde que o edital e o contrato administrativo estabeleçam, de forma clara e objetiva:

 

I – o objeto da contratação;

II – as obrigações do concessionário;

III – os padrões mínimos de atendimento;

IV – os horários e dias de funcionamento;

V – os indicadores de desempenho;

VI – as formas de fiscalização;

VII – os critérios para pagamento de eventual contraprestação pecuniária;

VIII – as hipóteses de aplicação de sanções;

IX – as condições de extinção ou encerramento do contrato;

X – as regras de prestação de contas e apresentação de relatórios.

 

Art. 6º. A concessão de uso e a contratação dos serviços poderão ser realizadas conjuntamente ou em instrumentos juridicamente distintos, conforme a modelagem administrativa, econômica e jurídica definida pelo Município.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal deverá demonstrar previamente a conveniência, a oportunidade, a vantajosidade e a compatibilidade do modelo escolhido com o interesse público, inclusive mediante avaliação do potencial econômico do espaço, dos investimentos, das receitas acessórias estimadas e dos custos dos serviços a serem exigidos.

 

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO

 

Art. 7º. O concessionário ficará responsável pela instalação, organização, operação, manutenção e funcionamento do CAIT, observadas as condições estabelecidas no edital, no contrato e na regulamentação municipal.

 

Art. 8º Constituem obrigações mínimas do concessionário:

 

I – manter o CAIT em funcionamento nos dias e horários estabelecidos no edital e no contrato;

II – disponibilizar atendimento presencial e, quando previsto, atendimento por telefone, aplicativos, sítios eletrônicos ou redes sociais;

III – prestar gratuitamente as informações turísticas institucionais de forma clara, precisa, atualizada, objetiva e imparcial;

IV – manter equipe capacitada para o atendimento ao público;

V – divulgar os atrativos, eventos, roteiros e serviços turísticos do Município;

VI – manter em boas condições de conservação, limpeza, segurança e apresentação o espaço concedido;

VII – cumprir as normas de acessibilidade, segurança, vigilância sanitária, defesa do consumidor e proteção contra incêndios;

VIII – manter atualizados os materiais informativos físicos e digitais;

IX – apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;

X – colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico;

XI – atender às orientações do Município e às determinações dos órgãos de fiscalização;

XII – proteger os dados pessoais eventualmente coletados no atendimento ao público;

XIII – manter válidas as licenças, autorizações, registros e inscrições exigidos pela legislação;

XIV – não utilizar o espaço para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei, no edital ou no contrato;

XV – não transferir, ceder ou subcontratar integralmente o objeto sem autorização expressa do Município;

XVI – responder pelos danos causados ao Município, aos usuários, aos turistas ou a terceiros em razão da execução das atividades;

XVII – fornecer ao Município informações e documentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização do contrato;

XVIII – distinguir, de forma clara ao usuário, o serviço institucional gratuito de informação turística das atividades de natureza comercial ou de intermediação.

 

Art. 9º O concessionário poderá atuar como operador de serviços de turismo receptivo, desde que esteja regularmente constituído e possua os registros, cadastros, autorizações e licenças exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.

 

§1º O concessionário poderá organizar, ofertar, divulgar, vender ou intermediar:

 

I – passeios turísticos;

II – roteiros municipais e regionais;

III – excursões;

IV – visitas guiadas;

V – experiências culturais, históricas, gastronômicas, religiosas, esportivas, rurais, ambientais e de lazer;

VI – serviços de transporte turístico;

VII – serviços de receptivo;

VIII – reservas de hospedagem, restaurantes e outros equipamentos turísticos;

IX – ingressos e bilhetes relacionados a atrativos, eventos e atividades turísticas;

X – pacotes, produtos e experiências turísticas;

XI – outros serviços compatíveis com a atividade de turismo receptivo;

XII – artesanato, suvenires, produtos típicos tradicionais e afins.

 

§2º A atividade comercial ou de intermediação deverá observar critérios transparentes e não poderá comprometer a imparcialidade das informações institucionais prestadas pelo CAIT, nem gerar favorecimento indevido a determinado prestador ou empreendimento.

 

§3º A comercialização ou intermediação de serviços de terceiros deverá ser realizada mediante autorização dos respectivos fornecedores, observada a legislação aplicável e a responsabilidade de cada prestador.

 

§4º A atuação do concessionário na comercialização ou intermediação de serviços turísticos ocorrerá por sua conta e risco, não implicando assunção, pelo Município, de obrigações comerciais dos respectivos fornecedores, sem prejuízo das responsabilidades que sejam legalmente imputáveis à Administração Pública.

Art. 10. O concessionário poderá comercializar, no espaço do CAIT, produtos relacionados à promoção turística, cultural e econômica de Perdões, incluindo:

 

I – suvenires;

II – artesanato;

III – produtos típicos locais e regionais;

IV – produtos da agricultura familiar, observada a legislação sanitária aplicável;

V – livros, mapas, guias, postais e materiais de divulgação;

VI – produtos com referências à história, à cultura, ao patrimônio e aos atrativos turísticos do Município;

VII – itens promocionais e institucionais;

VIII – outros produtos compatíveis com a finalidade turística e cultural do CAIT.

 

§1º A comercialização de produtos dependerá da observância das normas tributárias, consumeristas, sanitárias, ambientais, de propriedade intelectual e de proteção ao patrimônio cultural.

 

§2º A venda de produtos deverá priorizar, sempre que possível e mediante critérios objetivos, a produção local, os artesãos, os empreendedores e os estabelecimentos sediados no Município ou na região.

 

§3º Poderão ser celebrados contratos, parcerias comerciais, consignações ou outros instrumentos com artesãos, produtores, empreendedores e fornecedores, desde que não resultem em prejuízo ao interesse público ou em utilização irregular do espaço público.

 

§4º A comercialização de produtos não poderá impedir o livre acesso dos usuários ao serviço público de atendimento e informações turísticas.

 

Art. 11. A exploração comercial permitida por esta Lei terá natureza acessória e instrumental às finalidades do CAIT, devendo contribuir para:

 

I – a manutenção e o funcionamento do espaço;

II – a promoção turística do Município;

III – o fortalecimento da economia local;

IV – a divulgação dos produtos e serviços turísticos de Perdões;

V – a melhoria da experiência dos visitantes;

VI – a sustentabilidade econômica da operação.

 

Parágrafo único. A exploração econômica do espaço não poderá comprometer a gratuidade do atendimento e das informações turísticas institucionais prestadas ao público.

 

Art. 12. Os preços dos produtos e serviços comercializados no CAIT deverão ser previamente informados ao consumidor, de forma clara, ostensiva e acessível, observadas as normas da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

 

§1º O concessionário deverá fornecer comprovante ou documento fiscal relativo às vendas e aos serviços comercializados.

 

§2º É vedada a cobrança de valores não informados previamente ao consumidor.

 

§3º O concessionário deverá manter canal de atendimento para reclamações, cancelamentos, restituições e demais demandas dos consumidores.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

 

Art. 13. Pela prestação dos serviços de atendimento, receptivo e informações turísticas previstos no contrato administrativo, o Município poderá pagar ao concessionário contraprestação pecuniária, desde que sua necessidade e seu valor sejam demonstrados nos estudos técnicos que fundamentarem a contratação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal.

 

§1º A contraprestação pecuniária terá natureza de pagamento pelos serviços efetivamente prestados e será vinculada ao cumprimento das obrigações contratuais.

 

§2º O pagamento ficará condicionado:

 

I – à comprovação da execução dos serviços;

II – à apresentação dos relatórios previstos no contrato;

III – à verificação do cumprimento dos indicadores de desempenho;

IV – à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, quando exigível;

V – à inexistência de penalidades ou glosas que impeçam o pagamento;

VI – à emissão do documento fiscal correspondente.

 

§3º O contrato poderá estabelecer pagamento fixo, variável, por resultado, por parcela de disponibilidade ou por combinação dessas modalidades, desde que justificado no processo administrativo.

 

§4º O contrato poderá prever descontos, glosas, retenções ou redução da contraprestação quando houver descumprimento parcial das obrigações ou dos níveis de serviço estabelecidos.

 

Art. 14. A contraprestação pecuniária, quando prevista, será fixada no edital e no contrato administrativo, com base em estudos técnicos, na estimativa dos custos necessários à execução do objeto e na consideração das receitas acessórias decorrentes da exploração econômica autorizada.

 

§1º O Município deverá demonstrar a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas decorrentes do contrato.

 

§ 2º A criação ou expansão da despesa observará a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro e à declaração de adequação orçamentária e financeira, quando exigíveis.

 

§ 3º A contraprestação não poderá ser utilizada para remunerar despesas estranhas ao objeto contratado.

Art. 15. A exploração econômica de passeios, roteiros, produtos, suvenires e demais serviços pelo concessionário não gera, por si só, direito ao recebimento de contraprestação adicional pelo Município.

 

Parágrafo único. Eventual remuneração decorrente das vendas, comissões, reservas, intermediações ou comercialização de produtos será de responsabilidade do concessionário e dos respectivos fornecedores, conforme os instrumentos privados celebrados entre eles.

 

CAPÍTULO V

DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO ESPAÇO

 

Art. 16. O edital e o contrato poderão estabelecer remuneração pela utilização do espaço público, considerando a modelagem econômico-financeira adotada, mediante:

 

I – preço público;

II – remuneração fixa;

III – remuneração variável sobre o faturamento;

IV – combinação de remuneração fixa e variável;

V – outra forma juridicamente admitida e devidamente justificada.

 

§1º A forma e o valor da remuneração serão definidos no edital, considerando o valor econômico do espaço, os investimentos necessários, as obrigações assumidas pelo concessionário, as receitas acessórias estimadas e a finalidade pública do CAIT.

 

§2º Na hipótese de contratação conjunta da concessão de uso e dos serviços previstos nesta Lei, a modelagem econômico-financeira poderá considerar o valor econômico do uso do espaço e das receitas acessórias na formação do preço da contratação, desde que os respectivos valores, premissas e critérios sejam demonstrados nos estudos técnicos, no edital e no contrato.

 

§3º A modelagem prevista no § 2º não afastará a necessidade de adequada contabilização, liquidação, fiscalização e comprovação das receitas e despesas públicas, na forma da legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VI

DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

Art. 17. A seleção do concessionário será precedida de licitação, observadas a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a legislação municipal e as condições estabelecidas no edital.

 

Parágrafo único. O procedimento licitatório deverá ser precedido dos estudos técnicos necessários à definição da modelagem administrativa, econômica e jurídica do objeto, inclusive quanto à forma de exploração econômica, aos investimentos, à remuneração pelo uso do espaço, à eventual contraprestação municipal e aos critérios de julgamento aplicáveis.

 

Art. 18. A concessão de uso e a contratação dos serviços não conferem ao concessionário exclusividade sobre a exploração de atividades turísticas no Município.

Parágrafo único. Outros prestadores de serviços turísticos poderão atuar livremente no Município, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

 

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio Histórico:

 

I – acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;

II – verificar o cumprimento das obrigações do concessionário;

III – avaliar a qualidade dos serviços prestados;

IV – analisar os relatórios de atendimento e desempenho;

V – determinar medidas corretivas;

VI – comunicar irregularidades aos órgãos competentes;

VII – acompanhar a atualização das informações turísticas;

VIII – articular-se com o COMTUR e com os demais órgãos e entidades relacionados ao turismo;

IX – propor alterações, aprimoramentos ou medidas de melhoria do serviço.

 

Art. 20. O concessionário deverá encaminhar ao Município relatórios periódicos contendo, no mínimo:

 

I – número estimado de atendimentos realizados;

II – origem dos visitantes, quando possível e permitido pela legislação;

III – informações e serviços mais procurados;

IV – passeios, roteiros e experiências comercializados;

V – produtos comercializados no espaço;

VI – reclamações, sugestões e providências adotadas;

VII – ações de divulgação realizadas;

VIII – ocorrências relevantes;

IX – informações necessárias à avaliação dos indicadores contratuais.

 

CAPÍTULO VIII

DA INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 21. O CAIT poderá atuar de forma integrada com:

 

I – órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal;

II – Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;

III – Instância de Governança Regional de Turismo da qual o Município participe;

IV – órgãos responsáveis pelas políticas públicas de cultura, patrimônio, meio ambiente, desenvolvimento econômico, esporte e lazer;

V – entidades empresariais e representativas do setor turístico;

VI – empreendedores e prestadores de serviços turísticos;

VII – instituições de ensino e pesquisa;

VIII – organizações da sociedade civil;

IX – associações de artesãos, produtores e comerciantes locais;

X – demais instituições públicas ou privadas que contribuam para o desenvolvimento do turismo.

 

Art. 22. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento, parcerias, contratos e outros instrumentos juridicamente admitidos com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais instituições relacionadas ao turismo, observada a legislação aplicável.

 

Art. 23. O CAIT poderá promover ou apoiar ações de divulgação e promoção turística de Perdões, inclusive em conjunto com outros municípios, com a Instância de Governança Regional de Turismo, com órgãos públicos, entidades privadas e instituições do setor.

 

CAPÍTULO IX

DAS RESPONSABILIDADES E DAS SANÇÕES

 

Art. 24. O concessionário responderá integralmente:

 

I – pelos serviços prestados diretamente;

II – pelos produtos comercializados;

III – pelas informações incorretas ou desatualizadas que fornecer;

IV – pelos danos causados a usuários, consumidores, turistas, fornecedores, empregados, prestadores de serviço ou terceiros;

V – pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e civis decorrentes de suas atividades;

VI – pela regularidade dos prestadores de serviços e fornecedores que contratar;

VII – pelo cumprimento das normas de segurança, acessibilidade, defesa do consumidor e proteção de dados.

 

Art. 25. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei, no edital ou no contrato sujeitará o concessionário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando cabíveis, sem prejuízo das consequências e medidas contratuais estabelecidas no edital e no contrato.

§1º Constituem sanções administrativas, observados os pressupostos e procedimentos da legislação aplicável:

 

I – advertência;

II – multa;

III – impedimento de licitar e contratar;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

 

§2º Sem prejuízo das sanções previstas no § 1º, o contrato poderá prever, conforme a natureza do descumprimento, glosa ou redução da contraprestação, suspensão de atividades específicas, extinção contratual e retomada do espaço público.

 

Art. 26. A concessão poderá ser extinta:

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por acordo entre as partes, nos termos da legislação;

III – por descumprimento contratual;

IV – por razões de interesse público devidamente justificadas;

V – por perda das condições de habilitação;

VI – por paralisação injustificada das atividades;

VII – por utilização do espaço para finalidade diversa;

VIII – por transferência irregular da concessão;

IX – nas demais hipóteses previstas em lei ou no contrato.

Parágrafo único. Extinta a concessão, o espaço deverá ser devolvido ao Município nas condições estabelecidas no contrato, sem prejuízo da apuração de danos e responsabilidades.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a legislação de responsabilidade fiscal.

 

Art. 28. A utilização do nome, da marca, do brasão, dos símbolos oficiais, das imagens institucionais e dos materiais de divulgação do Município dependerá de autorização expressa da Administração Municipal e deverá observar as normas de comunicação institucional.

 

Art. 29. As informações disponibilizadas pelo CAIT deverão ser mantidas atualizadas, buscando-se assegurar ao visitante informações confiáveis sobre atrativos, eventos, serviços e equipamentos turísticos do Município e da região.

 

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 23 de outubro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do Projeto de Lei nº 72/2026 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:E3A6AEF7