ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5718/16

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 36 DA LEI N. 5.526/2014, QUE DISPÕE SOBRE CHACREAMENTO NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 36, da Lei Municipal n. 5.526/2014, de 26/11/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36. Os proprietários de chacreamentos preexistentes e/ou em construção à data de publicação desta Lei deverão apresentar toda a documentação exigida, junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, para a finalidade de adequação e regularização, desde que situados em ZUE definidas em Lei”.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 21 DE JULHO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete

 

ROBERTO ROMANELLI BARATA

Secretário Municipal de Planejamento Urbano


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E3C79BD3