ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.247, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2018 no Município de Lagoa Santa, e dá outras disposições.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite do valor total de R$ 8.546.800,00 (oito milhões e quinhentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17, de março de 1964, destinados ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

02.07.01.12.361.0012.2060.3.1.90.11.00

ficha 814

fonte 101

R$ 45.600,00

02.07.01.12.361.0012.2060.3.1.90.13.00

ficha 815

fonte 101

R$ 10.000,00

02.07.01.12.361.0012.2062.3.1.90.11.00

ficha 831

fonte 101

R$ 5.500.000,00

02.07.01.12.361.0012.2062.3.1.90.13.00

ficha 832

fonte 101

R$ 1.210.000,00

02.07.01.12.365.0012.2068.3.1.90.11.00

ficha 885

fonte 101

R$ 950.000,00

02.07.01.12.365.0012.2068.3.1.90.13.00

ficha 886

fonte 101

R$ 209.000,00

02.07.01.12.365.0012.2072.3.1.90.11.00

ficha 899

fonte 101

R$ 510.000,00

02.07.01.12.365.0012.2072.3.1.90.11.00

ficha 900

fonte 101

R$ 112.200,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária abaixo descrita:

 

02.07.01.12.361.0024.2100.3.1.90.11.00

ficha 944

fonte 119

R$ 1.220.000,00

02.07.02.12.361.0024.2100.3.1.90.13.00

ficha 945

fonte 119

R$ 350.000,00

02.07.02.12.361.0024.2101.3.1.90.11.00

ficha 949

fonte 118

R$ 2.000.000,00

02.07.02.12.361.0024.2101.3.1.90.13.00

ficha 950

fonte 118

R$ 500.000,00

02.07.02.12.365.0024.2102.3.1.90.11.00

ficha 951

fonte 119

R$ 1.495.000,00

02.07.02.12.365.0024.2102.3.1.90.13.00

ficha 952

fonte 119

R$ 200.000,00

02.07.02.12.365.0024.2103.3.1.90.11.00

ficha 956

fonte 118

R$ 1.046.800,00

02.07.02.12.365.0024.2104.3.1.90.11.00

ficha 958

fonte 119

R$ 1.500.000,00

02.07.02.12.365.0024.2104.3.1.90.13.00

ficha 959

fonte 119

R$ 135.000,00

02.07.02.12.366.0024.2106.3.1.90.11.00

ficha 965

fonte 119

R$ 100.000,00

 

Art. 3º A abertura dos créditos será feita por Decreto do Executivo, em conformidade com o art. 42 da Lei n.º 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2018.

 

ROGÉRIO CESAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:E3CB97CC