ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 9.048 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 107-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9.048
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para o exercício de função gratificada, em consonância com o Artigo 107-A da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço/MG, no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XVII do Art. 88, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a nova redação concedida pela Lei Complementar Municipal nº. 84/2022 ao artigo 107-A da Lei Complementar nº. 002/11; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público municipal concursado, mediante a designação por parte do Chefe do Poder Executivo; considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer as diretrizes para a excelência no que concerne ao funcionamento da Administração Municipal, estando intrínseca a mesma os atos que dispõe sobre a carreira pública dos servidores;
DECRETA:
Art.1º. Fica designado o Sr. Anastácio Enéas Lino Júnior, servidor público municipal concursado, para realizar o envio periódico do arquivo “SIOPS” à Receita Federal, expedir Habite-se e Alvarás de Construção, manter organizado o arquivo de pastas com os dados cadastrais dos imóveis, fazer os encaminhamentos de requerimentos ao serviço de Protocolo e realizar o atendimento aos contribuintes que demandarem serviços da Gerência de Fiscalização de Obras Particulares, fazendo jus a percepção de gratificação de função no percentual de 100% (cem por cento) do valor de vencimento atribuído ao símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento, conforme prescreve o Artigo 107-A da Lei Municipal Complementar .
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 6.337, de 07/02/2017, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/01/2023.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de janeiro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E3CDCC01