ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2780/2026, 03 DE MARÇO DE 2026.

Institui o Selo “+ Vida: Motoristas com Diabetes no Município de João Monlevade e dá outras providências.

 

OPOVODOMUNICÍPIODEJOÃOMONLEVADE, porseusrepresentantesnaCâmaraaprovou,eeu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica instituído, no Município de João Monlevade, o Selo "+ Vida: Motorista com Diabetes", destinado a reconhecer e identificar motoristas com diabetes mellitus, com o objetivo de facilitar o atendimento emergencial em casos de crise hipoglicêmica ou hiperglicêmica.

 

Art. 2°O Selo de identificação "+ Vida: Motorista com Diabetes" consistirá em adesivo, cartão ou outro formato visual definido em regulamento, contendo símbolo e informações padronizadas, podendo ser afixado no veículo ou utilizado junto à CNH e documentos pessoais do motorista.

 

Parágrafo único.A adesão é voluntária e gratuita, condicionada a consentimento específico e destacado do titular, cabendo ao regulamento definir os procedimentos para solicitação e entrega, sendo garantidas a privacidade e a integridade dos dados do motorista em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n° 13.709/2018).

 

Art. 3º O selo possui como finalidades:

 

|- possibilitar que equipes de resgate, autoridades de trânsito, forças de segurança e a população em geral identifiquem rapidamente a condição de saúde do motorista em situações de emergência;

 

Il- promover a conscientização da sociedade e dos órgãos de trânsito sobre as necessidades específicas desses motoristas;

 

III – incentivar a adoção de práticas de saúde e segurança no trânsito, valorizando a prevenção e o cuidado contínuo dos motoristas portadores de diabetes mellitus.

 

Art. 4°O Município poderá promover campanhas educativas para divulgação do Selo "+ Vida: Motorista com Diabetes" e orientar sobre seu uso e finalidades.

 

Art. 5°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo, entre mais, o órgão executor e os procedimentos de emissão e distribuição do selo.

 

Art. 6°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JoãoMonlevade,03 de marçode2026.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos três dias do mês de março de 2026.

 

CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO

Assessor de Governo


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:E3CEB555