ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Defesa Civil

DEFESA CIVIL
DECRETO N° 34, DE 03 DE JUNHO DE 2026

“Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cristália/MG e estabelece diretrizes para sua implementação.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTÁLIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Cristália/MG, e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 205, 206 e 211 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO as Portarias MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e nº 2.036, de 23 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política pública permanente voltada à ampliação da jornada escolar na perspectiva da educação integral, garantindo qualidade, equidade e desenvolvimento integral dos estudantes;

CONSIDERANDO o diagnóstico, os estudos técnicos e os instrumentos de planejamento elaborados pela Secretaria Municipal de Educação para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cristália/MG, destinada à ampliação progressiva da jornada escolar e à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural, ética e cidadã.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, a legislação educacional vigente e os atos normativos do Ministério da Educação.

 

Art. 2º. Para fins deste Ato Normativo, considera-se:

I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes, reconhecendo e valorizando as múltiplas dimensões do ser humano;

II – Educação em Tempo Integral: jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo;

III – Desenvolvimento Integral: processo contínuo de ampliação das dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e política dos estudantes;

IV – Currículo Integrado: organização curricular que articula os componentes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC com atividades complementares voltadas à formação integral do estudante;

V – Território Educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições e organizações que podem contribuir para os processos educativos.

 

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II – garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na BNCC;

III – elevar os indicadores de aprendizagem e qualidade da educação;

IV – fortalecer o processo de alfabetização na idade adequada;

V – reduzir índices de evasão, abandono e reprovação escolar;

VI – promover experiências educativas relacionadas à cultura, esporte, lazer, ciência, tecnologia, meio ambiente e cidadania;

VII – fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;

VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais, sociais e territoriais.

 

CAPÍTULO III – DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – garantia do direito à educação;

II – equidade e inclusão;

III – valorização da diversidade;

IV – integração entre cuidar e educar;

V – gestão democrática;

VI – articulação entre escola, família e comunidade;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – respeito às especificidades dos estudantes e dos territórios onde estão inseridos.

 

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliação progressiva da oferta de matrículas em tempo integral;

II – desenvolvimento de currículo integrado e interdisciplinar;

III – superação da lógica de turno e contraturno, priorizando experiências integradas de aprendizagem;

IV – priorização de estudantes e escolas situadas em contextos de maior vulnerabilidade socioeconômica;

V – promoção da equidade, da educação antirracista e do combate a todas as formas de discriminação;

VI – valorização da diversidade cultural, étnico-racial e territorial;

VII – utilização dos diversos espaços educativos da comunidade;

VIII – fortalecimento das práticas de leitura, escrita, matemática e demais áreas do conhecimento;

IX – promoção de atividades artísticas, esportivas, culturais e tecnológicas;

X – articulação intersetorial com outras políticas públicas;

XI – valorização e formação permanente dos profissionais da educação.

 

CAPÍTULO IV – DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO

 

Art. 6º. A coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral competirão à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação designará equipe técnica responsável pela gestão da Política.

 

Art. 7º. A implementação da Política observará regime de colaboração entre os órgãos da Administração Municipal, instituições públicas e demais entidades parceiras.

 

CAPÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 8º. A jornada escolar em tempo integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias e 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades da Base Nacional Comum Curricular e atividades diversificadas previstas no Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

 

Art. 9º. As atividades complementares poderão contemplar:

I – incentivo à leitura e produção textual;

II – reforço e recomposição das aprendizagens;

III – esportes e práticas corporais;

IV – arte, música, dança e teatro;

V – educação ambiental;

VI – iniciação científica e tecnológica;

VII – educação para cidadania e direitos humanos;

VIII – projetos de vida e protagonismo estudantil.

 

Art. 10. As unidades escolares participantes deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e instrumentos de planejamento às disposições deste Decreto.

 

CAPÍTULO VI – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS

 

Art. 11. A implementação da Política observará articulação permanente entre as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais políticas públicas correlatas.

 

Art. 12. Poderão ser utilizados como espaços educativos complementares bibliotecas, centros culturais, praças esportivas, equipamentos públicos, organizações sociais, espaços comunitários e demais ambientes adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas.

Parágrafo único. A utilização dos espaços referidos no caput deverá observar planejamento pedagógico, supervisão da rede municipal e finalidade educacional.

 

CAPÍTULO VII – DA PRIORIZAÇÃO E DA EQUIDADE

 

Art. 13. A expansão das matrículas em tempo integral observará critérios de equidade e priorizará:

I – escolas localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social;

II – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

III – estudantes beneficiários de programas de transferência de renda;

IV – estudantes com deficiência e demais públicos prioritários definidos na legislação educacional.

CAPÍTULO VIII – DO PLANO DE EXPANSÃO

 

Art. 14. A implantação da Educação em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, conforme disponibilidade orçamentária, infraestrutura física, recursos humanos e planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 16. As unidades escolares participantes deverão:

I – adequar seus Projetos Político-Pedagógicos;

II – organizar os espaços pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades;

III – garantir alimentação escolar compatível com a ampliação da jornada;

IV – promover o acompanhamento da frequência e do desempenho dos estudantes.

 

Art. 17. O diagnóstico, estudos técnicos, plano de expansão e demais documentos de planejamento elaborados pela Secretaria Municipal de Educação constituirão referenciais técnicos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO IX – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 18. Os profissionais que atuarem na Educação Integral em Tempo Integral participarão de processos de formação continuada promovidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 19. A organização da carga horária e lotação dos profissionais observará a legislação municipal vigente, as necessidades pedagógicas das unidades escolares e as diretrizes da Educação Integral.

 

CAPÍTULO X – DO FINANCIAMENTO

 

Art. 20. A implementação da Política será financiada por:

I – recursos próprios do Município vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;

II – recursos do FUNDEB;

III – recursos do Programa Escola em Tempo Integral;

IV – recursos do Salário-Educação;

V – recursos de programas federais e estaduais destinados à educação;

VI – recursos oriundos de convênios, parcerias e instrumentos congêneres legalmente celebrados.

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas necessárias para assegurar a correta alimentação dos sistemas oficiais de informações educacionais e a adequada captação dos recursos vinculados à educação em tempo integral.

 

CAPÍTULO XI – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento e a avaliação periódica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, considerando:

I – indicadores de aprendizagem;

II – frequência escolar;

III – permanência dos estudantes;

IV – participação das famílias;

V – alimentação e transporte escolar;

VI – formação dos profissionais envolvidos;

VII – integração curricular das atividades ofertadas;

VIII – redução da evasão, abandono e distorção idade-série;

IX – ampliação das matrículas em tempo integral

X – resultados dos projetos desenvolvidos.

 

Art. 23. Os resultados das avaliações subsidiarão a revisão das estratégias pedagógicas e a expansão da oferta de matrículas em tempo integral.

 

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e ouvidos, quando necessário, os órgãos de controle e o Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália/MG, 03 de junho de 2026.

 

JAIRO DE MATOS BORGES JÚNIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
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