ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1215/2017
LEI Nº. 1.215 DE 18 DE outubro DE 2017.
“Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei nº 906/06 (Código Tributário do Município de SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA), relativos à regulação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º Ficam alterados, na Lei Municipal nº 906/06 (Código Tributário Municipal), os itens constantes na lista de serviços passíveis de cobrança do ISSQN, que passam a vigorar com as respectivas redações indicadas:
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REDAÇÃO ORIGINÁRIA |
NOVA REDAÇÃO |
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1.03 – Processamento de dados e congêneres. |
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
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1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos. |
1.04 – Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. |
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7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. |
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios. |
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11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. |
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. |
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13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. |
13.04 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. |
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14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. |
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. |
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16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. |
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. |
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25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. |
Art. 2º Ficam incluídos novos itens na lista de serviços em vigor, como atividades passíveis de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) quais sejam:
ALIQUOTA
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1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
2% |
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14.14 – Guinchos intramunicipal, guindastes e içamento. |
5% |
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16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal. |
3% |
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17.24 – Inserções de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros, jornais periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). |
5% |
Art. 3o O art. 261 da Lei Municipal nº 906/06 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 261 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
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X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
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XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
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XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.01 da lista anexa;
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XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
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§ 8o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 9o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 18 de outubro de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito
Publicado por:
Roney Martins Laviola
Código Identificador:E3D72D68