ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1887/2025

LEI N.º 1887/2025

 

Altera a Lei Municipal nº 1.469/2014, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, para adequação ao art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.469/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – A Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – COSIP – compreende, além do custeio do consumo de energia para iluminação pública, as despesas necessárias com elaboração de projetos, instalação, manutenção, operação, posteamento, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, bem como outras atividades direta ou indiretamente relacionadas ao serviço, tais como ouvidoria e centrais de atendimento ao cidadão, incluídos os sistemas de monitoramento eletrônico voltados à segurança e preservação de logradouros públicos.”

 

Art. 2º - Fica incluído o § 3º no art. 2º da Lei Municipal nº 1.469/2014, a seguinte redação:

“§ 3º – Os sistemas de monitoramento eletrônico referidos no caput abrangem equipamentos, câmeras, softwares, centrais de controle, manutenção e demais tecnologias necessárias à proteção de logradouros públicos, integrados ou não à rede de iluminação pública.”

 

Art. 3º - O art. 16 da Lei nº 1.469/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 – O eventual superávit verificado entre o montante arrecadado com a COSIP e o custo da iluminação pública será destinado a custear os serviços e obras especificados no art. 2º, incluindo sistemas de monitoramento eletrônico para segurança e preservação de logradouros públicos.”

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, estabelecendo regras para:

I – a proporcionalidade de destinação dos recursos entre iluminação e monitoramento;

II – a forma de prestação de contas específica, assegurando transparência quanto à aplicação dos recursos da COSIP;

III – os parâmetros técnicos mínimos dos sistemas de monitoramento a serem custeados.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 26 de novembro de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
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