ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3393 / 2022
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária a Saúde
10.301.0015.4.052 - Manutenção da Atenção Básica – PAB
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0015 – Atenção Primária a Saúde
10.301.0015.4.052 - Manutenção da Atenção Básica – PAB
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0018 – Saúde Mental
10.302.0018.4.057 - Manutenção do CAPS
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0018 – Saúde Mental
10.302.0018.4.057 - Manutenção do CAPS
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0018 – Saúde Mental
10.302.0018.4.057 - Manutenção do CAPS
3190.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)
02 – Executivo
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Especializada
10 – Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0018 – Saúde Mental
10.302.0018.4.057 - Manutenção do CAPS
3191.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 16 de fevereiro de 2022.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:E3DCF6E8