ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
LEI Nº 1.464, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de Astolfo Dutra estima a receita e fixa a despesa em R$ 46.248.880,00 (Quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta e oito mil e oitocentos e oitenta reais), para o exercício financeiro de 2022; sendo R$ 31.344.131,96 (Trinta e um milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e noventa e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 14.904.748,04 (Quatorze milhões, novecentos e quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 2° - A Receita do Município de Astolfo Dutra é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.928.000,00 |
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1.2. Contribuições |
1.187.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
42.000,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
98.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
45.271.580,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
98.000,00 |
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Soma |
48.624.580,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2 Alienação de Bens |
54.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
3.430.900,00 |
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Soma |
3.484.900,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-5.860.600,00 |
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Total da Receita Estimada |
46.248.880,00 |
Art. 3° - A Despesa do Município de Astolfo Dutra é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
Classificação Institucional
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1. Câmara Municipal de Astolfo Dutra |
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01.01.Gabinete da Câmara Municipal |
1.800.000,00 |
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Soma |
1.800.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra |
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02.01. GABINETE DO PREFEITO |
461.133,00 |
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02.02. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
5.215.468,00 |
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02.02.01. Administração |
3.292.151,00 |
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02.02.02. Finanças |
1.923.317,00 |
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02.03. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
685.459,00 |
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02.04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.670.875,60 |
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02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
5.521.121,18 |
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02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.384.629,00 |
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02.07 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
12.127.946,04 |
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02.07.01 Atenção Básica |
4.598.775,00 |
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02.07.02 Atendimento Média e Alta Complexidade |
6.073.202,04 |
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02.07.03 Vigilância em Saúde |
1.032.473,00 |
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02.07.04 Assistência Farmacêutica |
423.496,00 |
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02.08 SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUAR. E MEIO AMBIENTE |
2.083.154,00 |
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02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
461.081,00 |
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02.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
914.092,00 |
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02.11 FUNDO MUNIC. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
17.000,00 |
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02.12 SECRETARIA MUN. CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
607.924,18 |
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02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
776.409,00 |
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02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
3.022.588,00 |
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02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
500.000,00 |
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Soma |
44.448.880,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
46.248.880,00 |
Classificação Funcional
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01 Legislativa |
1.800.000,00 |
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04 Administração |
4.650.386,18 |
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06 Segurança Pública |
791.707,00 |
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08 Assistência Social |
1.392.173,00 |
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10 Saúde |
13.512.575,04 |
|
12 Educação |
10.670.875,60 |
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13 Cultura |
161.000,00 |
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15 Urbanismo |
6.944.125,18 |
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17 Saneamento |
1.247.094,00 |
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18 Gestão Ambiental |
866.100,00 |
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20 Agricultura |
745.354,00 |
|
23 Comércio E Serviços |
20.080,00 |
|
24 Comunicações |
71.000,00 |
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26 Transporte |
1.248.109,00 |
|
27 Desporto E Lazer |
213.656,00 |
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28 Encargos Especiais |
1.414.645,00 |
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99 Reserva De Contingência/RPPS |
500.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
46.248.880,00 |
Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
22.735.192,24 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
177.100,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
16.716.999,74 |
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Soma |
39.629.291,98 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
5.199.843,02 |
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4.5. Inversões Financeiras |
100.000,00 |
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4.6. Amortização da Dívida |
819.745,00 |
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Soma |
6.119.588,02 |
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9. Reserva de Contingência |
500.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
46.248.880,00 |
Art. 4° - Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo e do Legislativo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente;
III - alterar ou criar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas, quando as mesmas se mostrarem insuficientes, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022;
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a efetuar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 7º - Fica acrescentado a Lei Orçamentária Anual, com base no artigo 125-A da Lei Orgânica Municipal, Emenda Impositiva ao Orçamento, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, correspondentes a R$ 446.699,88 (quatrocentos e quarenta e seis mil e seiscentos e noventa e nove reais oitenta e oito centavos) conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
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Indicadores |
Un. M. % |
Atendimento |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde |
44,45% R$ 198.533,28 |
Aquisição de 01 Van com 09 lugares para uso de pacientes de hemodiálise |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Obras |
44,45% R$ 198.533,28 |
Manilhar a rede de esgoto que desce do Bairro São José e vai até a Passarela Astolfo de Olegário na Rua Antônio Marinho |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Saúde |
5,56% R$ 24.816,66 |
Aquisição de um desfibrilador e uma cadeira odontológica para o Distrito de Santana de Campestre e equipamentos de material permanente para o Distrito de Sobral Pinto |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo |
2,78% R$ 12.408,33 |
Construção de um campo de Bocha no Distrito de Sobral Pinto |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Obras |
0,87% R$ 4.000,00 |
Reforma da passarela no Beco do Pirela (Morro da Coruja) na Rua Joaquim Hilário Cordeiro |
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Unidade: – Secretaria Municipal de Urbanismo |
1,89% R$ 8.408,33 |
Pavimentação/manilhamento da Rua Jovanina Lucareli (Rua do Pedro Paulo e Fatinha), ambos no Distrito de Santana do Campestre |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:E3E2510B