ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.693/11 DE 18.03.11 - AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEIS PARA QUITAR DÍVIDA ATIVA
LEI MUNICIPAL N.º 2.693/11, DE 18 DE MARÇO DE 2011.
“Autoriza o Executivo Municipal a receber 1 (UM) lote em Dação em Pagamento para quitar Dívida Ativa”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a quitar todos os débitos inscritos em Dívida Ativa e do exercício 2010 dos lotes abaixo relacionados de propriedade do senhor Wander Teixeira Guidi e Maria Helena Alvarenga Teixeira, localizados nesta cidade de Perdões no Bairro de Lourdes, cujos débitos serão quitados através de Dação em Pagamento de 1 (um) lote e que vão abaixo descritos:
I) – Lotes autorizados a serem quitados seus IPTU:
a) – Lote n.º 2, da quadra B, Inscrito no CRI – Perdões sob o n.º 5.422, área 361,00 m2;
b) - Lote n.º 3, da quadra B, Inscrito no CRI – Perdões sob o n.º 5.423, área 360,00 m2;
c)- Lote n.º 4, da quadra B, Inscrito no CRI – Perdões sob o n.º 5.424, área 360,00 m2;
d) Lote n.º 5, da quadra B, Inscrito no CRI – Perdões sob o n.º 5.425, área 360,00 m2;
Art. 2º O Executivo para quitar todos os débitos fiscais incidentes sobre os imóveis acima descritos, fica autorizado a receber como dação em pagamento o seguinte imóvel:
a) – Lote n.º 5, da quadra B, inscrito no CRI – Perdões sob o n.º 5.425, com área de 360,00 m2, possuindo as seguintes confrontações:
FRENTE: 12,00 m para a Rua Dª Joaquina Cipriano;
FUNDOS: 12,00 m com a Rua Joaquim Bernardes Freire;
LADO DIREITO: 30,00 m com o Lote 6 e
LADO ESQUERDO: 30,00 m com o Lote 4.
Avaliado pelo Decreto Municipal n.º 2.545/10 de 11.08.10 em R$: 11.880,00
Parágrafo Único: O ônus incidente sobre a transferência do imóvel, será efetuado pelo Município de Perdões e decotado do montante da avaliação do imóvel objeto da dação em pagamento.
Art. 3º Fica estabelecido que como o valor da avaliação do imóvel objeto da dação em pagamento é superior ao valor tributário devido pelo senhor Wander Teixeira Guidi e S/M, o Município pagará a este contribuinte a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) devendo o saldo remanescente da avaliação ser descontado anualmente sobre os IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) incidente sobre os outros três imóveis deste proprietário a partir do exercício 2011.
Parágrafo Único: Na data do vencimento anual do IPTU, o Município expedirá ato oficial corrigindo o valor do crédito remanescente do imóvel dado em dação em pagamento, deduzindo deste os valores tributários incidentes sobre os três imóveis relacionados nas alíneas a), b) e c) do inciso I do art. 1.º desta lei, até a integral quitação deste crédito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 18 de março de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 05/11 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:E4078818