ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 726/2010

A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

ART. 1º: Fica autorizada a desapropriação de um imóvel urbano com uma área total de 6.324,00 m² (seis mil, trezentos e vinte e quatro metros quadrados) localizado no Bairro Esperança na cidade de Grão Mogol, de propriedade da Srª. Márcia Beatriz Batista Andrade, portadora do CPF nº. 657.282.626/00.

PARAGRAFO ÚNICO: O imóvel tem as seguintes descrições e limitações:

Descrição da Quadra 01 (parte) : Frente com a rua Almandina, numa extensão de 78,00 metros; Lado Direito com a rua Esmeralda, numa extensão de 51,00 metros; Fundo com a rua Topázio, numa extensão de 23,00 metros, mais 18,00 metros, mais 37,00 metros (alinhamento irregular); Lado Esquerdo com a rua Turmalina, numa extensão de 51,00 metros.

Descrição da quadra 13 (parte): Frente com a rua Almandina, numa extensão de 55,00 metros; Lado Direito com a rua Turmalina, numa extensão de 51,00 metros; Fundo com a rua Topázio, numa extensão de 55,00 metros; Lado esquerdo com o terreno público, numa extensão de 51,00 metros.

ART. 2º: O imóvel objeto deste decreto terá a finalidade de construção de Unidades Habitacionais destinadas a pessoas carentes do Município de Grão Mogol.

ART. 3º: Tendo em vista a origem do imóvel ter sido pertencente ao próprio Município de Grão Mogol, o valor da indenização fica limitada a R$ 500,00 (quinhentos reais).

ART. 4º: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria e/ou mediante a utilização de crédito especial ou adicional.

ART. 5º: Revogam-se as disposições em contrário.

ART. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, retroagindo os seus efeitos à partir do dia 18 de março de 2010.

 

Grão Mogol – MG, 23 de março de 2010.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:E40EB4B3