ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4590 DE 28/04/2017

LEI Nº 4590 DE 28 DE ABRIL DE 2017

 

Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529 de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017) para 2017, a seguinte ação:

 

02.08.00.08.243.122.2.479 Programa Criança Feliz

 

3.1.90.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal 10475 Fonte 129

 

3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais 10476 Fonte 129

 

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 10477 Fonte 129

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

02.08.00.08.243.122.2.479 Programa Criança Feliz

 

3.1.90.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal 10475 Fonte 129

45.787,20

3.1.91.13.00.00.00 Obrigações Patronais 10476 Fonte 129

9.157,40

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 10477 Fonte 129

35.055,40

TOTAL..........................

90.000,00

 

Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Excesso de Arrecadação, na Fonte 129 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), conforme Lei nº13257, de 8 de março de 2016 e Decreto nº 8869, de 5 de outubro de 2016, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I, da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:E4118D52