ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.334/2017

LEI N.º 3.334, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.

 

Determina aos estabelecimentos que utilizem detectores de metais o dever de instalar entrada alternativa destinada a portadores de aparelhos que especifica e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Os estabelecimentos que utilizem detectores de metais nos acessos ao público ficam obrigados à instalação de entrada alternativa destinada aos portadores de marca-passo, aparelhos para audição e próteses metálicas.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo deverão afixar, na entrada, cartazes informativos ao público sobre a interferência que os detectores de metais podem ocasionar aos aparelhos especificados.

 

Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:

 

I - Notificação, com prazo de trinta dias, para adequação ao disposto nesta Lei; ou

II - Cancelamento do Alvará de Localização e Funcionamento de atividades, caso a irregularidade persista após a notificação prevista no inciso deste artigo.

 

Art. 3º. O órgão responsável pela fiscalização do disposto nesta Lei será definido pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de setembro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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