ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 950/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 571/2005 DE 14 DE JUNHO DE 2005, QUE ALTEROU A LEI MUNICIPAL 473/2000 DE 08 DE FEVEREIRO, QUE ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 191/93 DE 04 DE MARÇO DE 1993 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam modificados o parágrafo primeiro e os incisos I, II, III e IV do Artigo 3º da Lei Municipal nº. 191 de 04 de março de 1993 e a Lei nº. 571/2005 de 14 de junho de 2005, que passa a ter a seguinte redação:

“ART. 3º. A composição do Conselho Municipal de Saúde é paritária, sendo que a paridade se dará: 50% das vagas para os Usuários; 25% para os Profissionais de Saúde; 25% para os Gestores e Prestadores de Serviços contratados ou conveniados.

Parágrafo Primeiro: O Conselho Municipal de Saúde será constituído de 08 (oito) Conselheiros e composto da seguinte forma:

I. 04 (quatro) representantes dos Usuários (Asilo São Vicente de Paula Lar dos Velhinhos Amor á Vida, Associação Grãomogolense dos Artesãos, Representante da População Usuária dos Serviços da Saúde;

II. 02 (dois) representantes dos Profissionais de Saúde;

III. 01 (um) representante dos Prestadores de serviços na área de Saúde (Fundação Santo Antônio de Grão Mogol – Hospital Afrânio Augusto Figueiredo.

IV. 01 (um) representante dos Gestores (Secretaria Municipal de Saúde).

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 23 de setembro de 2019.

 

Sanciono a Presente Lei

 

HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
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