ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI N°2.288/2018

DE 30 DE AGOSTO DE 2.018.

 

“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 2.282, DE 05 DE JULHO DE 2.018 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.282, de 05 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de setembro de 2018, mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Termo de Parcelamento, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 30 de agosto de 2.018.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos trinta dias do mês de agosto de 2018.

 

SHIRLEY COSME MARQUES DRUMOND ROCHA

Assessora de Governo Interina


Publicado por:
Bianca Passos Alves da Silva
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