ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI N°2.288/2018
DE 30 DE AGOSTO DE 2.018.
“ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 2.282, DE 05 DE JULHO DE 2.018 QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.282, de 05 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de setembro de 2018, mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e do Termo de Parcelamento, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 30 de agosto de 2.018.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos trinta dias do mês de agosto de 2018.
SHIRLEY COSME MARQUES DRUMOND ROCHA
Assessora de Governo Interina
Publicado por:
Bianca Passos Alves da Silva
Código Identificador:E44CB0FE