ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.031, DE 19 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, bem como a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, de pessoa condenada, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática dos crimes previstos:
I – no Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
II – nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º A investidura em cargo público de provimento efetivo ou em comissão, bem como a contratação por tempo determinado de que trata esta Lei, ficam condicionadas à comprovação, pelo interessado, da inexistência de condenação transitada em julgado pelos crimes previstos no art. 1º, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Art. 3º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade da declaração ou da documentação apresentada, a nomeação, designação ou contratação será declarada nula, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e pena cabível.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 19 de junho de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E44DAA18