ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.481, DE 08.02.2022

LEI Nº 2.481, DE 08.02.2022

 

INSTITUI A COMISSÃO DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO eSOCIAL E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS - GeSOCIAL AOS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Implantação do eSocial na Administração Pública Municipal, cujos membros serão designados por Portaria do Executivo.

 

Art. 2º Compete à Comissão de Implantação do e Social:

 

I - Estabelecer plano de trabalho, atualização cadastral dos servidores e cronograma de implantação da plataforma no Município, compilando todas as informações necessárias para facilitar a alimentação do sistema e o cumprimento dos prazos previstos nas normas expedidas pelos respectivos órgãos responsáveis;

 

II - Zelar pelo cumprimento do Programa;

 

III - Sugerir a realização de treinamentos, campanhas e medidas organizacionais que julguem necessárias para melhorar a implantação, desempenho e operacionalização do Programa;

 

IV - Acompanhar as alterações dos manuais, prazos legais e as possíveis situações de inconsistência na implantação do Programa;

 

V - Garantir a implantação total do Programa;

 

VI - Promover a atualização cadastral anual dos servidores;

 

VII - Cumprir e fazer cumprir a transmissão eletrônica de dados para a plataforma do eSocial, referentes às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, dentro dos prazos fixados pelo Governo Federal.

 

Art. 3º A investidura dos membros desta comissão não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no ano subsequente.

 

Art. 4º A comissão será composta em número mínimo de 03 (três) membros titulares, sendo que dois destes deverão pertencer ao quadro de servidores do Poder Executivo.

 

Art. 5º Cabe ao servidor articulador, através de reuniões e contato direto com as chefias e autoridades municipais, viabilizar a expedição dos atos necessários para garantir a efetividade do trabalho da comissão do eSocial.

 

Art. 6º É atribuída, aos membros titulares da Comissão do eSocial, gratificação mensal por serviços especiais no valor de R$300,00 (trezentos reais).

 

Art. 7º Os membros suplentes da Comissão do eSocial somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei, quando substituírem os titulares e na proporção de sua efetiva participação.

 

Art. 8º A Gratificação de Função de que trata esta lei poderá ser reajustada anualmente, via decreto executivo, tendo por índice de referência o INPC (IBGE).

 

Art. 9º Revogam-se disposições contrárias.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 08 de fevereiro de 2022.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:E44FEB68