ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.111, DE 30 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o novo Conselho Municipal Antidrogas, doravante denominado de COMAD, ao qual compete no âmbito do Município de Nova Ponte:

 

I - Instituir e Desenvolver o Programa Municipal Antidrogas – PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de combate e prevenção ao uso de drogas e substâncias afins, compatibilizando-o as diretrizes do Conselho Nacional Antidrogas – CONAD e Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONEAD;

 

II - Propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Nacional Antidrogas – CONAD e Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas – CONEAD e outros órgãos, entidades, a celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o desempenho de suas atribuições;

 

III - Estimular programas de prevenção contra disseminação do tráfego e uso de substâncias entorpecentes ou drogas que causem dependência química e de recuperação;

 

IV - Estabelecer as prioridades das atividades do Sistema Nacional Antidrogas, através de fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir das peculiaridades e necessidades do Município;

 

V - Assessorar o Poder Executivo na definição e execução na política de prevenção e recuperação dos dependentes químicos e de apoio e seus familiares;

 

VI - Manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão e fiscalização de entorpecentes, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;

 

VII - Estabelecer fluxo contínuos e permanentes de informações com outros órgãos dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, objetivando facilitar os processos de planejamento e execuções de uma política nacional e estadual de prevenção e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;

 

VIII - Sugerir a Secretaria Municipal de Educação, a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com a finalidade de esclarecer a natureza e os efeitos das substâncias entorpecentes e drogas que causem dependências;

 

IX - Acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento de recuperação de dependentes químicos e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiência e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;

 

X - Acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executada pelo Estado e União;

 

XI - Dar a atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo Município no sentido de promover, junto as respectivas secretarias, programas e projetos que visem a prevenção e o combate ao uso de drogas e substâncias afins;

 

XII - Estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, tais como, os Alcoólicos Anônimos (AA), e os Narcóticos Anônimos (NA), procurando recolher propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal Antidrogas e/ou adoção de políticas públicas;

 

XIII - Colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção e repressão ao tráfego ilícito, uso indevido e produção não autorizada de substância entorpecente e drogas que causem dependência química, e nas atividades de tratamento e recuperação;

 

XIV - Estimular estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referentes ao uso e tráfico de drogas e substâncias que determinem dependência química e/ou psíquica;

 

XV - Aprovar, autorizar e fiscalizar as atividades e programas propostos por órgãos públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios, das drogas e substâncias entorpecentes;

 

XVI - Estimular programas de prevenção contra disseminação do tráfico de drogas de uso indevido de substâncias entorpecentes;

 

XVII - Coordenar e integrar as ações do Governo Municipal, nos aspectos relacionados às atividades de prevenção, tratamento e repressão ao uso indevido de substâncias entorpecentes e drogas que causem a dependência, de acordo com o Sistema Nacional Antidrogas;

 

XVIII - Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a modernização organizacional e técnico-operativa, visando aperfeiçoamento de ações nas atividades antidrogas e de recuperação;

 

XIX - Propor intercâmbio com Organismos Institucionais, atuar com Órgãos e/ou Instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes a drogas;

 

XX - Aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar, a gestão e aplicação das verbas e recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD;

 

XXI - Elaborar e alterar seu regimento interno, caso necessário;

 

XXII - Integrar-se as Instituições Nacionais e Organismos Internacionais pertinentes a política nacional antidrogas;

 

XXIII - Propor ao Poder Executivo, medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei;

 

XXIV - Exercer atividades correlatas na área de sua atuação.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal Antidrogas será composto por 14 (quatorze) membros titulares e igual número de suplentes, com representação paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, observando a seguinte composição:

 

Representantes do Poder Público Municipal:

a) 01 (um) representante da Secretaria Antidroga;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e Habitação;

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;

f) 01 (um) representante do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;

g) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

 

Representante do Poder Executivo Estadual:

a) 01 (um) representante da Polícia Civil;

b) 01 (um) representante da Polícia Militar;

c) 01 (um) representante da Escola Estadual Josias Pinto.

 

Representantes da Sociedade Organizada:

a) 01 (um) representante da OAB de Nova Ponte;

b) 01 (um) representante de Conselho Comunitário;

c) 01 (um) representante de Instituição Religiosa;

d) 01 (um) representante da Comunidade.

 

Artigo 3º - Os membros titulares do COMAD terão um suplente, para substitui-lo quando necessário, nas reuniões do Conselho.

 

Artigo 4º - O mandato dos membros do COMAD será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

 

Artigo 5º - O mandato dos membros do COMAD será cumprido gratuitamente, sendo considerado como serviços relevantes de interesse social.

 

Artigo 6º – O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelo voto dos demais Conselheiros.

 

Artigo 7º – O COMAD será regido por regimento próprio, aprovado por seus membros.

 

Artigo 8º – O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMAD será fornecido pela Administração Pública Municipal, inclusive no tocante a instalação, equipamentos e recursos humanos.

 

Art. 9º - Fica revogada a Lei 1.602 de 25 de setembro de 2007.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 30 de junho de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

LETICIA MARQUES MESSIAS

Secretária Municipal de Antidrogas

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:E45F6C05