ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.892, DE 10 DE JULHO DE 2025.

APROVA A ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG - PLANSOB, PARA INCLUSÃO DE INDICADORES E METAS PROGRESSIVAS OPERACIONAIS PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Considerando a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e o dever dos municípios em instituir seus planos de saneamento básico, face a condição de titular dos serviços;

 

Considerando o Termo de Atualização nº 1.367.169 ao Contrato nº 1.223.707 cujo objeto é a concessão para a prestação de serviços públicos de ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO para o atendimento à Sede municipal e das comunidades de Carreiras e Itatiaia E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA nas comunidades de Castiliano, Cristais, Olaria, João Gote/Vargem, Campo Grande, Água Limpa, Bela Vista, Calado, Campestre, Cristalino, Cumbe, Curvilhana, Fazenda Boa Vista, Folha Larga, Fundão, Garajanga, Geada, Lavrinha, Marimbondo, Melado, Morro do Gabriel, Vargas, Vieiras, Vilaça;

 

Considerando o disposto no art. 11 da Norma de Referência nº 8/2024 da Agência Nacional de águas e Saneamento Básico (ANA), aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, segundo o qual o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário é responsável por elaborar ou atualizar os planos de saneamento básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta, por delegação ou por concessão;

 

Considerando o disposto no art. 25 da Norma de Referência nº 8/2024 da ANA, aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, segundo o qual o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário é responsável por prever as metas progressivas de expansão nos Planos Municipais de Saneamento Básico com vistas ao atingimento dos valores estabelecidos para a universalização de abastecimento de água e esgotamento sanitário até, no máximo, 31 de dezembro de 2033;

 

Considerando o disposto no art. 11 da Norma de Referência nº 9/2024 da ANA, aprovada pela Resolução ANA nº 211, de 19 de setembro de 2024, segundo o qual o titular dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deverá definir metas para os indicadores operacionais de Nível I nos Planos Municipais de Saneamento Básico.

 

Art. 1º Fica aprovada a atualização do Plano Municipal de Saneamento Ambiental do Município de OURO BRANCO/MG.

 

§ 1º O Plano Municipal de Saneamento Ambiental do município de OURO BRANCO/MG, instituído pela Lei nº 1.887, de 22 de dezembro de 2011, passa a incluir o Anexo Único desta lei, com o objetivo de atender às disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assim como da Norma de Referência nº 08/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, e Norma de Referência nº 09/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 211, de 19 de setembro de 2024.

 

§ 2º A partir da publicação desta lei, as seções do Plano Municipal de Saneamento Ambiental do município de Ouro Branco/MG que tratam sobre os indicadores de desempenho dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão substituídas pelo conteúdo do Anexo Único.

 

Art. 2º Com a inclusão do Anexo de que trata o parágrafo único do artigo 1º, o Plano Municipal de Saneamento Ambiental do município de Ouro Branco/MG – PLANSOB, passa a contemplar metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que serão monitoradas anualmente por meio dos seguintes indicadores:

 

I – Índice de atendimento de abastecimento de água (IAA);

II – Índice de cobertura de abastecimento de água (ICA);

III – Índice de atendimento de esgotamento sanitário (IAE); e

IV – Índice de cobertura de esgotamento sanitário (ICE).

 

§ 1º O cálculo dos indicadores mencionados no caput deste artigo será realizado conforme metodologia estabelecida pelo Anexo I da Norma de Referência n° 08/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de 2024, ou nova metodologia proposta pela ANA.

§ 2º Na ausência de disponibilidade de redes públicas de abastecimento de água ou esgotamento sanitário, devem ser considerados, para fins de cálculo dos indicadores de universalização mencionados no caput, os domicílios atendidos com soluções alternativas adequadas, executadas por meio de ação ou prestação, conforme diretrizes estabelecidas pela entidade reguladora infranacional.

 

Art. 3º As metas finais de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão consideradas atingidas quando:

 

I – no componente abastecimento de água potável do município, os indicadores de atendimento, IAA, e de cobertura, ICA, atingirem simultaneamente resultados iguais ou superiores a 99%.

II – no componente esgotamento sanitário do município, os indicadores de atendimento IAE, e de cobertura, ICE, atingirem simultaneamente resultados iguais ou superiores a 90%.

Parágrafo único. As metas finais de universalização mencionadas nos incisos I e II deverão ser cumpridas, até no máximo, 31 de dezembro de 2033.

 

Art. 4º Os demais aspectos operacionais dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão monitorados anualmente por meio dos seguintes indicadores:

 

I – Nível I - 01: Índice de perdas de água na distribuição por ligação;

II – Nível I - 02: Índice das análises de coliformes totais da água no padrão estabelecido;

III – Nível I - 03: Índice das análises de demanda bioquímica de oxigênio – DBO do esgoto na saída do tratamento no padrão estabelecido;

IV - Nível I - 04: Índice de intermitência do serviço de abastecimento de água;

V – Nível I - 05: Índice de intermitência do serviço de esgotamento sanitário;

VI - Nível II- 01: Índice de micromedição relativo ao volume disponibilizado de água;

VII - Nível II - 02: Índice de macromedição relativo ao volume disponibilizado de água;

VIII – Nível II - 03: Índice de duração média dos reparos de extravasamentos de esgoto;

IX – Nível II - 04: Índice de reclamações dos serviços de abastecimento de água; e

X – Nível II - 05: Índice de reclamações dos serviços de esgotamento sanitário.

 

Parágrafo único. O cálculo dos indicadores mencionados no caput deste artigo será realizado conforme metodologia estabelecida pelo Anexo I da Norma de Referência n° 09/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 211, de 19 de setembro de 2024, ou nova metodologia proposta pela ANA.

 

Art. 5º As metas progressivas dos indicadores operacionais serão consideradas atingidas quando o resultado anual dos indicadores de universalização, mencionados no artigo 2º, e dos indicadores de Nível I, mencionados no artigo 4º, forem iguais ou superiores aos valores definidos como meta para determinado ano de referência no Anexo Único desta lei.

 

Art. 6º A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário compreendidos nessa Lei, deverá observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Ambiental do município de Ouro Branco/MG – PLANSOB, respeitando o prazo para o cumprimento das metas previstas, e prestando informações periódicas sobre a sua operacionalização à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG), à ANA, ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA) e aos responsáveis pelo exercício do controle social do Plano de Saneamento Básico.

 

Art. 7º Conforme as disposições da Lei Federal nº 11.445/2007, da Resolução ANA nº 192/2024, da Resolução Arsae-MG nº 131/2019, das normas municipais, bem como das entidades de regulação e meio ambiente estaduais e municipais, toda edificação permanente urbana deve ser conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis.

 

§ 1º Considerando a conexão factível como sendo aquela situação na qual a edificação não esteja interligada ao sistema público a despeito de haver disponibilidade de rede de distribuição de água ou rede coletora de esgoto e viabilidade técnica e econômica daligação, o prestador de serviços deve enviar comunicação às edificações não conectadas sobre a disponibilidade das redes para a realização das ligações, a importância de que seja efetuada a conexão e as possíveis medidas e cobranças a serem aplicadas aos usuários factíveis.

 

§ 2º O usuário dispõe de prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da comunicação do prestador de serviços, para solicitar as ligações de água e de esgoto.

 

§ 3º Decorrido o prazo disposto no § 2º, o prestador de serviços deve fornecer ao titular dos serviços a relação das edificações que não aderiram às redes.

 

§ 4º Tendo cumprido os procedimentos e prazos previstos nos § 1º, § 2º e § 3º, o prestador poderá cobrar a tarifa fixa de abastecimento de água e de esgotamento sanitários desde que respeite as diretrizes definidas pela Resolução Arsae-MG nº 131/2019 ou outra que vier a substituí-la.

 

§ 5º A disponibilidade de rede pública mencionada no caput depende de viabilidade técnica e econômica para ligação ao serviço público.

 

Art. 8º Poderá o Chefe do Poder Executivo, expedir decreto e regulamentos, para fiel execução desta lei, conforme previsto no artigo 84, IV da Constituição Federal.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 10 de julho de 2025.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES 

Prefeito de Ouro Branco/MG


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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