ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.175 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.175 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
"Revoga o inciso III do art. 7º da Lei Municipal nº 1.131, de 10 de maio de 2024, que autoriza o Executivo Municipal a promover loteamento em área do Município e a doar lotes de terrenos não edificados no Loteamento Municipal 'PAULO DOS SANTOS MAIA', e dá outras providências."
O Povo do Município de Vieiras, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 7º da Lei Municipal nº 1.131, de 10 de maio de 2024, que prevê a preferência de "Servidor Público Municipal" na seleção dos interessados na doação de lotes.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, os critérios de preferência do art. 7º da Lei Municipal nº 1.131/2024 passam a ser apenas aqueles previstos nos incisos I e II, mantida a numeração dos demais dispositivos.
Parágrafo único. Permanece garantido o número mínimo de 5 (cinco) lotes para cada um dos grupos mencionados no caput do art. 7º, nos termos do seu § 1º, aplicando-se aos lotes excedentes o disposto no § 2º do mesmo artigo.
Art. 3º Os procedimentos de seleção ainda não concluídos na data de publicação desta Lei deverão observar o disposto no art. 1º, ficando preservados os atos já aperfeiçoados.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Vieiras/MG, 09 de outubro de 2026.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
Código Identificador:E46A7AC8