ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 086/2025

 

MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE PARA CREDENCIAMENTO N.º 020/2026

 

OBJETO: Credenciamento de PESSOA FÍSICA para prestação de serviços de professor (a) de educação física e monitor (a), visando à implantação de 01 núcleo de esporte educacional para desenvolvimento do Programa Segundo Tempo – Padrão, para atendimento às crianças e adolescentes no município de Franciscópolis, conforme convênio transferegov nº 969934/2024, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG.

 

CONVÊNIO / REPASSE: Convênio transferegov nº 969934/2024

 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, por intermédio da autoridade superior abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

 

1. DA DECISÃO

REVOGAR, por razões de interesse público e conveniência administrativa, o processo licitatório em epígrafe, em todas as suas fases e atos praticados.

 

2. DOS MOTIVOS

A presente decisão fundamenta-se em fato superveniente e impeditivo, qual seja, a recomendação técnica formal emitida pelo Ministério do Esporte, que orientou este Município a instaurar novo procedimento licitatório para adequação aos requisitos de transferência de recursos e execução do objeto.

 

3. DAS PROVIDÊNCIAS

Determine-se ao Setor de Licitações:

 

• A imediata publicação deste Termo no Diário Oficial do Município e no Portal da Licitar Digital.

• A notificação dos licitantes participantes por meio do sistema eletrônico utilizado;

• O arquivamento oportuno destes autos.

 

Franciscópolis/MG, 07 de abril de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:E47FFFA5