ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA
LEI Nº 1278/ 2025.

LEI Nº 1278/ 2025.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Rosa da Serra-MG, para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 43.179.930,20 (Quarenta e três milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), compreendendo, nos termos do art. 165, §5° da Constituição Federal o Orçamento Fiscal da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

§1º. A receita por natureza desdobra-se da seguinte forma:

 

Especificação

Valor

Receitas Correntes

40.929.190,20

Receita Tributária

3.435.824,00

Receita de Contribuições

392.518,00

Receita Patrimonial

480.510,20

Receita Agropecuária

10.600,00

Receita de Serviços

2.756,00

Transferências Correntes

40.102.276,00

Outras Receitas Correntes

2.104.306,00

Deduções para o FUNDEB

5.599.600,00

Receitas de Capital

2.250.740,00

Transferência de Capital

2.097.740,00

Operação de Crédito

3.000,00

Alienação

150.000,00

Total da Receita

43.179.930,20

 

§2º.A despesa desdobra-se da seguinte forma:

I -por grupo de natureza:

 

Especificação

Valor

Despesas Correntes

37.440.402,20

Pessoal e Encargos Sociais

18.239.958,00

Juros e Encargos da Dívida

16.660,00

Outras Despesas Correntes

19.183.784,20

Despesas de Capital

5.739.528,00

Investimentos

4.322.528,00

Amortização da Dívida

305.000,00

Reserva de Contingência

500.000,00

Reserva de Contingência – Emendas

612.000,00

Total da Despesa

43.179.930,20

 

II - por função de governo:

 

Especificação

Valor

Legislativa

1.920.000,00

Judiciária

358.480,00

Administração

6.789.946,00

Segurança Pública

629.848,00

Assistência Social

2.285.600,00

Saúde

9.192.190,00

Educação

10.576.856,20

Cultura

599.872,00

Urbanismo

2.342.540,00

Habitação

6.042,00

Saneamento

562.400,00

Gestão Ambiental

32.330,00

Agricultura

159.000,00

Indústria

318,00

Comércio e Serviços

20.530,00

Energia

856.620,00

Transporte

2.498.000,00

Desporto e Lazer

149.678,00

Encargos Especiais

2.367.680,00

Reserva de Contingência

Reserva de Contingência – Emendas

500.000,00

612.000,00

Total da Despesa

43.179.930,20

 

§3º. A receita e a despesa desdobram-se da seguinte forma:

 

III- por Categoria Econômica

 

Especificação

Valor

Receitas Correntes

46.528.790,20

Receitas de Capital

2.250.740,00

Deduções da Receita

5.599.600,00

TOTAL

43.179.930,20

Despesas Correntes

37.440.402,20

Despesas de Capital

4.627.528,00

Reserva de Contingência

Reserva de Contingência – Emendas

500.000,00

612.000,00

TOTAL

43.179.930,20

 

Título II

Do Orçamento

Capítulo I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária total estimada no Orçamento é de R R$ 43.179.930,20 (Quarenta e três milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.

 

Art. 3°As receitas serão estimadas por Categoria Econômica.

Art. 4°A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.

 

Capítulo II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 5° A despesa orçamentária total fixada no Orçamento é de R$ 43.179.930,20 (Quarenta e três milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta reais e vinte centavos), na forma detalhada nos Anexos que compõem esta Lei.

Parágrafo único. Do montante fixado no caput, R$ 500,000,00 (Quinhentos mil reais) são destinados para reserva de contingência para a execução no exercício de 2026 e o montante de R$ 612.000,00 (Seiscentos de doze mil reais) para adequação das emendas parlamentares impositivas apresentadas pelo legislativo.

 

Capítulo III

Da Autorização para Abertura de Crédito

 

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 7º, inciso I,da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, utilizando:

a) até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total do orçamento, nas dotações que se fizerem insuficientes, utilizando-se de anulação parcial e/ou total de dotações, conforme inciso III do art. 43 da Lei 4.320/64;

 

b) os recursos provenientes do superávit financeiro verificado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/64;

c) os recursos originados do excesso de arrecadação, conforme autorizado pelo inciso II do referido artigo 43 da Lei 4.320/64;

d) o produto de operações de crédito autorizadas, observado o disposto no inciso IV, do artigo 43 de lei 4320/64;

e) os valores de reserva de contingência na época e forma preconizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II - promover as medidas necessárias, inclusive contingenciamento, para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

III - proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custo das unidades administrativas;

IV - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, até o limite e nos termos estabelecido pela legislação em vigor.

V - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026;

VI - realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta e para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito;

VII - realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesa.

 

Parágrafo único. O limite autorizado na alínea “a” do inciso I não será onerado quando o crédito suplementar destinar-se a atender:

I - a insuficiência das dotações do grupo de natureza de despesa “1 – Pessoal e Encargos Sociais”, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas no mesmo grupo;

II - o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e requisições de pequeno valor;

III - o pagamento dos serviços da dívida pública;

IV - as despesas financiadas com recursos de convênios e demais recursos vinculados;

V - as despesas financiadas com recursos de operações de crédito.

Art. 7º A abertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior será realizada por meio de Decreto do Executivo.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, mediante contrato, observado o limite estabelecido na Resolução 43 de 21 de dezembro de 2001 do Senado Federal.

Parágrafo único. Nas operações elencadas no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo oferecer como garantia a vinculação dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e, da parcela respectiva ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Título III

Das Disposições Finais

 

Art. 9° Para cumprimento do art. 29-A, da Constituição Federal, fica estabelecido que os repasses para o Legislativo Municipal, em princípio, serão realizados em 12 (doze) parcelas mensais.

 

Art. 10. Acompanham a presente Lei os seguintes anexos:

I – Demonstrativo da Receita Estimada;

II – Receita Segundo as Categorias Econômicas;

III – Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

IV – Receita por Fonte e da Despesa por Função do Governo;

V – Demonstrativo da Despesa Autorizada;

VI - Natureza da Despesas Segundo as Categorias Econômicas;

VII – Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária;

VIII – Programa de Trabalho do Governo;

IX – Demonstrativo da Despesa Conforme Vinculo com os Recursos;

X – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

XI – Detalhamento do Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária;

XII – Comparativo em Percentual da Despesa Fixada;

XIII – Programa de Trabalho de Realização de Obras e Prestação de Serviços;

XIV – Previsão dos 25% da Educação - Anexo I e II;

XV – Previsão do FUNDEB – Anexo III;

XVI – Previsão dos 15% da Saúde – Anexos XIV e XV;

XVII – Previsão do Orçamento no Pessoal (60%);

XVIII – Detalhamento das Receitas;

XIX – Relação de Dotações por Gasto e Fonte de Recurso;

XX – Receita e Despesa – Demonstrativo de Origem e Destinação de Recursos.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra, 19 de dezembro de 2025.

 

FREDERICO OZANAN RANGEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Heloisa Costa
Código Identificador:E489EEAA