ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.657, DE 04 DE AGOSTO DE 2021.

Dispõe sobre denominação de Praça Pública localizada no Município de Lagoa Santa/MG e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Espaço Público localizado na Rua Carlos Luz, no bairro Bela Vista, recebe a denominação de Praça Nilce Rodrigues.

Parágrafo único. Para os casos abrangidos por esta Lei entende-se como Praça espaço livre inalienável, destinado à circulação pública de pedestres, possuindo qualidades arquitetônicas e paisagísticas que lhes denotam a característica de espaço de convivência e/ou recreação reconhecida pela municipalidade, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá providenciar o emplacamento da Praça, relativa à denominação de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de agosto de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:E4959957