ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 731 DE 30 DE ABRIL DE 2026

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORATÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificado, nos termos do Anexo desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço, conforme disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), utilizando como recurso a anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser suplementado até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios/MG, 30 de abril de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:E4A50E07